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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0299/17 - CJR–AL

Proposição:

 

Projeto de Lei Complementar nº 0007/17-GEA

Autor:

 

Poder Executivo

Ementa:

 

altera e inserem dispositivos na lei complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da procuradoria-geral do estado e o regime jurídico dos procuradores do estado.

 

relatora: 

Deputada EDNA AUZIER


I – RELATÓRIO:

         Chega a esta Comissão o Projeto de Lei Complementar  nº 0007/17- GEA, que altera e inserem dispositivos na Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da procuradoria-geral do Estado e o Regime Jurídico dos procuradores do Estado.

                Cabe a esta Comissão, preliminarmente, o exame da matéria quanto aos aspectos jurídicos, constitucionais e legais pertinentes, conforme precreve o § 1º, do art. 36, do Regimento Interno.

II – VOTO DA RELATORA:

  A preposição tem como objetivo de aperfeiçoar a Lei com adequação em seu conteúdo normativo, considerando a especificidade técnica e Administrativa da Procuradoria do Estado do Amapá, reponsável pela defesa dos direitos e interesses do Estado do Amapá, em juízo e extrajudicialmente e no exercício de outras fuções que são conferidas em lei.

 Assim sendo, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 0007/17-GEA, opinando pela sua APROVAÇÃO, da forma apresentada. 

     É o Parecer s.m.j.

             Deputada EDNA AUZIER

                                                  RELATORA 

III – DECISÃO DA COMISSÃO:                 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da relatora ao Projeto de Lei  nº 0007/17 – GEA.

Macapá, 18 dezembro de 2017.

 

VOTOS A FAVOR

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                          PSDC

 

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SD


VOTOS CONTRA

 

Deputado  EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC



 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                     SL