[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PARECER Nº. 0133/2018-CCJ-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Resolução nº 0007/18-AL

EMENTA 

:

Institui na ALAP a campanha de doação de sangue entre os servidores no período de carnaval e dá outras providências.

AUTORIA 

:

Deputado Dr. Furlan

RELATOR (A) 

:

Deputada Janete Tavares


I – Relatório:

O nobre Deputado Dr. Furlan, submete à apreciação deste Poder o Projeto de Resolução nº 0007/2018-AL, que institui na ALAP a campanha de doação de sangue entre os servidores no período de carnaval e dá outras providências.

Na justificativa, o autor da proposta afirma que diariamente os hemocentros do País sofrem para atender a população, devido à carência de doadores, que constitui um sério problema na saúde pública, principalmente nos hospitais, onde muitas cirurgias eletivas deixam de ser realizadas por falta de estoques de sangue.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Resolução nº 0007/18-AL foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo, realizada no dia 28 de fevereiro de 2018, para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas.

Não tendo recebido emendas, a proposição veio para exame desta Comissão conforme preceitua o § 1º do art. 134 do Regimento desta Casa.

É o breve relato.

II – Voto da Relatora:

Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça, Redação, nos termos do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam nesta Casa, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.

Os dispositivos da proposição, ora analisada, são compatíveis com as normas e princípios das Constituições Federal e Estadual e no que tange à juridicidade, o Projeto de Resolução nº 0007/18-AL, não contraria nenhuma lei do ordenamento jurídico vigente e está em consonância com o Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

É extraordinária a iniciativa do Deputado Dr. Furlan, de criar na Assembleia uma companha dessa magnitude, todavia, apresento modificações em seu texto para acompanhar o previsto na Lei Complementar nº 0024/2004, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos do Estado.

Dessa forma, no que compete a esta Comissão analisar, voto pela aprovação do Projeto de Resolução nº 0007/18-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, na forma do substitutivo que apresento em anexo, para que a campanha seja realizada não só no período do carnaval, mais também em todos os períodos que antecedem os feriados prolongados.  

Pela aprovação do Projeto de Resolução na forma do substitutivo apresentado.

É o parecer.

Macapá-AP, 23 de abril de 2018.

Deputada Janete Tavares 

Relatora

 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0007/2018-AL

Institui a “Campanha de Doação Solidária de Sangue”, no âmbito na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 131, § 3º do Regimento Interno, promulgo a seguinte, 

RESOLUÇÃO: 

Art. 1º - Fica instituída a “Campanha de Doação Solidária de Sangue”, no âmbito do Poder Legislativo, no período que anteceder a junção de um feriado oficial com o final de semana, com objetivo de incentivar o deputado estadual e o servidor da Assembleia Legislativa a efetuar doação voluntária a um Banco de sangue mantido por organismo de serviço estatal.

§ 1º - Nos termos do art. 115, da Lei nº 0066/93, poderá o servidor da Assembleia, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço, por um dia, para doação de sangue. 

§ 2º - O servidor deverá confirmar sua doação de sangue, solicitando comprovante no Banco de sangue.

Art. 2º - Será registrada na pasta do servidor, a doação voluntária de sangue efetuada nos termos desta Resolução e no final de cada ano o Presidente da Assembleia Legislativa, publicará, no Diário Oficial Eletrônico, ato elogiando os Deputados e os servidores que participarem regularmente da “Campanha de Doação Solidária de Sangue”, reconhecendo como relevantes serviços prestados ao Estado.

Art. 3º - O Poder Legislativo, através da Mesa Diretora, promoverá, através da Rádio e da TV Assembleia, campanhas publicitárias destinadas a estimular a doação de sangue no âmbito dos órgãos que compõe a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Deputada Janete Tavares 

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da relatora ao Projeto de Resolução nº 0007/2018-AL.

Macapá,23 de abril de 2018.

 

VOTOS A FAVOR:

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PPS

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              DC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SD

 

VOTOS CONTRA:

 Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PPS

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              DC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                     SD