[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0154/2018-CCJ-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Lei nº 0025/18-AL

EMENTA 

:

Institui a politica estadual de atenção a gestante, puérperas e crianças em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal.

AUTORIA 

:

Deputado Pedro Dalua

RELATOR (A) 

:

Deputada Janete Tavares

 

I – RELATÓRIO:

Vem, a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ, a proposição em epígrafe, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que tem o objetivo de institui a politica estadual de atenção a gestante, puérperas e crianças em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal.

O autor em sua justificação afirma que pretende contribuir para a melhoria dos atendimentos ofertados pelas redes de saúde e de assistência social a gestantes, puérperas e seus filhos, com a integração dos serviços e com a qualificação dos profissionais envolvidos.

Justifica ainda, que a matéria foi elaborada considerando os dispositivos de proteção previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Estatuto da criança e do adolescente.

Na forma regimental, a propositura esteve em pauta da sessão ordinária desta Casa Legislativa, realizada no dia 01/03/2018, para conhecimento dos Deputados. Não recebendo emendas ou substitutivo, veio para apreciação desta Comissão, conforme preceitua o § 1º do art. 134 do Regimento desta Casa.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA:

Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme determina o § 1º, do artigo 36, do Regimento Interno desta Casa, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das matérias que lhe forem submetidas.

Sobre a proposição de autoria do Deputado Pedro Dalua, que ora examinamos, a Constituição Federal assim dispõe:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XV - proteção à infância e à juventude;

 

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Dessa forma, por força do acima estabelecido na Constituição Federal, cabe à União a edição de normas gerais (art. 24, § 1º) e aos Estados e ao Distrito Federal a elaboração de normas suplementares (art. 24, § 2º).

Nesse sentido, a Constituição Federal se encarregou de editar diversas normas, para assegurar e orientar aos Estados, na formulação de programas para garantir a saúde da gestante, puérperas e das crianças. Como se observa na Lei nº 8.068/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as politicas públicas para a primeira infância e também na Portaria do Ministério da Saúde Nº. 1.067, de 04 de Julho de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.

Dessa forma, entendemos que a proposição do Deputado Pedro Dalua, apenas suplementa as diversas normas emanadas da União, sem ferir os dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, aperfeiçoando os programas, serviços e ações voltadas ao atendimento da gestante, puérperas e da criança em situação de vulnerabilidade.

Quanto à técnica legislativa, não há qualquer impedimento ao texto empregado no projeto, considerando que está de acordo com o que estabelece a Lei complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos do Estado.

Assim, após a análise de todo o Projeto, verifica-se que está em consonância com os parâmetros constitucionais, seja no tocante ao instrumento normativo utilizado para a regulação da matéria, seja no que diz respeito à iniciativa para deflagrar o processo legislativo ordinário.

Em face do Exposto, opinamos pela Constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 0025/18-AL.

Pela aprovação.

É o Parecer.

DEPUTADA JANETE TAVARES

RELATORA

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela aprovação do Parecer da relatora, que votou pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do projeto de lei nº 0025/18-AL.

Macapá, 16 de maio de 2018.

VOTOS A FAVOR:

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

Deputado DR FURLAN

              PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PPS

 

Deputado CHARLES MARQUES

                         DC

       Deputado MAX DA AABB

                                      SD


VOTOS CONTRA:

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

Deputado DR FURLAN

              PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PPS

 

Deputado CHARLES MARQUES

                         DC

       Deputado MAX DA AABB

                                      SD