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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PARECER Nº. 0055/2018-CCJ-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Lei Ordinário nº 0005/2018-GEA

EMENTA 

:

Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá

AUTORIA 

:

PODER EXECUTIVO

RELATOR 

:

Deputado MAX DA AABB


I - RELATÓRIO

O Senhor Governador do Estado, por meio da Mensagem nº 0011/18-GEA, enviou, para apreciação desta Casa Legislativa, O Projeto de Lei nº 0005/2018-GEA, que altera dispositivos da Lei  nº 400, de 22 de dezembro de  1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e a Emenda nº: 01/2018 de autoria do Deputado Junior Favacho que inclui a Farinha de Trigo e a Carne Fresca aos itens da Cesta Básica.

A Proposição do Governador do Estado do Amapá, tem como finalidade a desoneração do ICMS nas aquisições de produtos da cesta básica pelo consumidor amapaense, em conformidade com o dispõe o inciso I, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal, tendo em vista que os itens da cesta básica, em razão da sua essencialidade, devem possuir uma tributação diferenciada, para menor, em relação a bens supérfluos.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 0005/18-GEA foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo, realizada no dia 15/03/2018, para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas.

Rcebida a  Emenda nº: 01/2018 de autoria do Deputado Junior Favacho que pretende incluir a Farinha de Trigo e a Carne Fresca aos itens da Cesta Básica.

Cabe a esta Comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria.

É o breve relato.

II – VOTO DO RELATOR:

Os dispositivos do Projeto de Lei nº 0005/2018-GEA, não afrontam dispositivos da Constituição Estadual e da Carta Magna Federal e no que tange à juridicidade, a proposição, não contraria nenhuma lei do ordenamento jurídico vigente.

Quanto à técnica legislativa, não há qualquer impedimento ao texto empregado no projeto, considerando que está em consonância com a Lei complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais.

No que tange a emenda nº: 01/2018 de autoria do Gabinete do nobvre Deputado Junior Favacho, é importante ressaltar que a proposta é oriunda de uma ampla discussão com os setores do comércio, onde foi deliberado quais os itens fariam parte da cesta básica. A proposta apresentada na emenda teve redução de 58,80%, não podendo o Estado conceder a isenção total. Portanto é que opinamos pela rejeição da emenda nº: 01/2018 de autoria do Deputado Junior Favacho.

Em face do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 0005/2018-GEA.

Pela aprovação.

É o Parecer, s.m.j.

 

Deputado MAX DA AABB

SL

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 A Comissão de Constituição e Justiça  da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 0005/18– GEA.

 

Macapá,26 de março de 2018.

 

VOTOS A FAVOR:

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SL

 

VOTOS CONTRA:

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                     SL