PARECER Nº. 0013/2018-COF-AL

I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 005/18-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I,§3º do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos orçamentários e financeiros.

É o sucinto Relatório.

II – VOTO DA RELATORA

A proposição foi encaminhada a esta Casa através da Mensagem nº 011/18-GEA, 09 de março de 2018, em caráter de urgência, cuja previsão legal encontra arrimo no Art. 106 da Constituição Estadual;  contendo exposição de motivos para a tomada de decisão sobre a obrigação  do Código Tributario  de Estado  do Amapá.

A presente proposta visa acrescentar no artigo 37, no inciso II o §7º, o que nas operações com os produtos relacionados na alínea “ l” do inciso III deste artigo, não haverá aproveitamento de crédito das  operações anteriores;

Entende-se por “crédito” para fins de apuração do ICMS a recolher, o montante do imposto cobrado por esta outra unidade da federação que irá compensar o imposto devido em cada operação. O referido “crédito” decorre do princípio da não-cumulatividade do imposto e existe apenas em função do débito. Ou seja: se a operação não for tributada, não haverá poderá haverá acumulo de credito; salvo expressa disposição em contrário da legislação; se a operação não for tributada, não haverá direito ao crédito, salvo expressa disposição em contrário da legislação CF, art. 155, §2º, I e II, b que o Art. 155 § 2º, I e II b;

Assim se a operação anterior foi paga pelo remetente, daria direito à empresa compradora de aproveitar o crédito do ICMS pago no Estado de origem, para descontar do débito do icms gerado no Estado do Amapá.

Diante das razões, acima exposta, opino favoravelmente à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 005/18- GEA, na forma apresentada.

   É o Parecer, s.m.j.

               Deputada APARECIDA SALOMÃO

           Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Orçamento e Finanças – COF/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer ao Projeto de Lei nº 005/18- GEA.

Macapá, 26 de março de  2018.

VOTOS A FAVOR

VOTOS CONTRA