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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0046/2018-CCJ-AL

 

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei Complementar nº 0001/2018-GEA

AUTOR 

:

Poder Executivo

EMENTA 

:

Dispõe sobre a Organização Básica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e dá outras providências.

RELATORA 

:

Deputada EDNA AUZIER


I – RELATÓRIO

O Governador do Estado do Amapá, amparo pelo art. 104 da Constituição Estadual, encaminhou para apreciação desta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 0001/2018-GEA, que dispõe sobre a Organização Básica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.

Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça, Redação, nos termos do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam nesta Casa, sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 0001/18-GEA foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas.

Não tendo recebido emendas, a proposição veio para exame desta Comissão conforme preceitua o § 1º do art. 134 do Regimento desta Casa.

É o breve relato.

II- VOTO DA RELATORA

O Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Chefe do Executivo Estadual obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afrontam dispositivos de natureza material da Constituição Estadual e da Carta Magna Federal.

No que tange à juridicidade, o PLC nº 0001/18-GEA, não contraria nenhuma lei do ordenamento jurídico vigente.

Quanto à técnica legislativa, não há qualquer impedimento ao texto empregado no projeto, considerando que está em consonância com a Lei complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais.

Em face do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 0001/2018-GEA, de iniciativa do Governador do Estado do Amapá.

Pela aprovação.

É o Parecer, s.m.j.

Macapá-AP,  21 de março de 2018.

 

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprova o Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/2018-GEA, do Governador do Estado do Amapá.

Macapá-AP,  21 de março de 2018.

VOTOS A FAVOR:

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SL

 

VOTOS CONTRA:

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SL