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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PARECER Nº. 0006/2018-COF-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Lei  Complementar nº 0001/2018-GEA

OBJETO 

:

Dispõe sobre a Organização Básica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Amapá e dá outras providências

AUTOR 

:

PODER EXECUTIVO

RELATOR 

:

Deputado MAX DA AABB


I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 001/18-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Organização Básica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Amapá e dá outras providências

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I,§3º do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos orçamentários e financeiros.

É o sucinto Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição foi encaminhada a esta Casa através da Mensagem nº 012/18-GEA, 09 de março de 2018, em caráter de urgência, cuja previsão legal encontra arrimo no Art. 106 da Constituição Estadual;  contendo exposição de motivos para a tomada de decisão sobre a estrutura organizacional  do Corpo de Bombeiro sobre o aspecto material em conteúdo sobre o estatuto do Militar no seu ensejo de uma nova estrutura organizacional referente do efetivo quadro distintos administrativos e operacional da corporação.

No entendimento dessa comissão o Corpo de Bombeiro em seu Estatuto possui como missão de prover a proteção e resposta imediata a emergência de incêndio, salvamento e resgate, contendo princípios conteúdos tais como: responsabilidade e comprometimentos – protidão; Hieraquia e disciplina – abnegação; profissionalismo e patriotismo – civismo; Coragem e dignidade humana – honra; verdade e real – honestidade; Preserverança e empatia- solidariedade;

 Assim, consideramos que a ascessão do quadro pessoal do Corpo de Bombeiro e da Coordnadoria de Proteção e Defesa Civil; suas carreriras é dado por merecimento, em seus aspecto material – conteúdo, de lei complementar e estando em culminância com art. 93 da Constituição Federal e  Art. 86 da Constituição Estadual do Amapá.

Assim sendo, as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado, não havendo óbices, opino favoravelmente à APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 0001/18- GEA, na forma apresentada.

 

   É o Parecer, s.m.j.

 

               Deputado MAX DA AABB

                   Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Orçamento e Finanças – COF/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/18- GEA.

Macapá, 21 de março de  2018.

VOTOS A FAVOR

Deputado MAX DA AABB

Presidente

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD          

Deputada JANETE TAVARES

                           PSC

 

Deputado OLIVEIRA  SANTOS

                          PRB                              

           Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

                               PMB

                                                                

VOTOS CONTRA

Deputado MAX AABB

Presidente

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD           

Deputada JANETE TAVARES

                           PSC

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                          PRB                             

           Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

         PMB