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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PARECER Nº. 0001/2018-CAP-AL

 

PROPOSTA

:

Projeto de Lei nº 0001/2018-GEA

OBJETO 

:

Dispõe sobre a organização da Junta Comercial do Estado do Amap- JUCAP e da outras providências.

AUTOR 

:

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

RELATOR 

:

Deputado LUCIANA GURGEL – PMB

FASE 

:

Parecer do Relator


I – RELATÓRIO:

            Trata – se, na espécie, do Projeto de Lei  nº 001/18-GEA, oriundo do Poder Executivo, objetivando “Instituir a organização da Junta Comercial do Estado do Amapá- JUCAP”, com o propósito de torna – la um ente inserido no contexto da modernidade.

            Preambularmente há que se considerar o fato de que a JUCAP está enserida em um contexto totalmente obsoleto e desatualizado, portanto, fora da realidade, posto que desde de 1997 a estrutura e organização da JUCAP permanecem inalteradas. A legislação do registro público mercantil foi atualizada em 1994, pela Lei Federal nº 8.934, que também já sofreu diversas alterações no decorrerm dos anos, fato que demonstra a relevância e necessidade do Projeto de Lei apresentado. Essa legislação federal atribuiu às Juntas Comerciais um poder regulamentar mais amplo, com autonomia dicisória relativamente aos atos de registro mercantil e atividades afins, o que já exigia uma adaptação nessas entidades.

           Nessa mesma trilha destacamos a edição da Lei Federal n° 11.598, de 03/12/2007, que criou a Rede Nacional para simplificação do Registro e da legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, cujo objetivo é conceber e implantar um sistema nacional integrado, para permitir a amplificação dos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas no Brasil, aumentando a eficiência e reduzindo a burocracia. Esse sistema defende a integração de todos os processos dos órgão e unidades envolvidas no registro de empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada pela internet, cujo órgão centralizador é a Junta Comercial.

    Nessa ótica, o presente Projeto de Lei, não fere qualquer dispositivo do Direito Administrativo ou Financeiro, além de estar embasado no que dispõe o art. 94, da Constituição Estadual,  posto que atende ao interesse público.

          É o sucinto Relatório.

II – VOTO DA RELATORA:

        Em resumo, o Projeto de Lei  no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Amapá, dispõe sobre a organização da Junta Comercial do Estado do Amapá- JUCAP.            

                        Diante das esposadas considerações, é que opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 001/18-AL.

                        É o parecer, S.M.J.

Deputada Luciana Gurgel

 Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 0001/18 – GEA.

Macapá,  12 de março de 2018.

VOTOS A FAVOR

 

Deputado FABRÍCIO FURLAN

Presidente

 

 

       Deputado JAIME PEREZ

                        PRB

       Deputada LUCIANA GURGEL

                             PMB

 

 

   Deputado JORY OEIRAS

                              PRB

 

            Deputada TELMA GURGEL

                                      PSL

 

VOTOS CONTRA

 

 

Deputado FABRÍCIO FURLAN

Presidente

 

       Deputado JAIME PEREZ

                         PRB

       Deputada LUCIANA GURGEL

                             PMB

 

 

   Deputado JORY OEIRAS

                              PRB

 

            Deputada TELMA GURGEL

                                        PSL