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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PARECER Nº. 0137/2018-CCJ-AL

 

PROPOSTA

:

Projeto de Lei Ordinário nº 0037/2018- AL

OBJETO 

:

Dispõe sobre a Obrigatóriedade das Academias de Ginástica, Musculação e Afins, no Estado do Amapá, Manterem, em local de fácil acesso, Kits de Primeiros Socorros nas condições em que especifica, e dá outras providências.

AUTORA 

:

LUCIANA GURGEL

RELATORA 

:

Deputada JANETE TAVARES


I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0037/18-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que Dispõe sobre a Obrigatóriedade das Academias de Ginástica, Musculação e Afins, no Estado do Amapá, Manterem, em local de fácil Acesso, Kits de Primeiros Socorros nas condições em que especifica.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I, do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

É o sucinto Relatório.

II –ANALISE

É indiscutível que a prática regular de exercício físico causa diversos benefícios ao nosso organismo, promovendo uma melhora na nossa performace e no nosso bem estar, sendo importantíssimo para saúde do ser humano. No entanto, existem alguns riscos de lesão aos praticantes dessa modalidade esportiva, advindo de eventual acidente com algum maquinário, peso ou equipamentos usados para modelação corporal. É devido a isto que se preconiza a obrigatoriedade de Kits de Primeiros Socorros nas Academias de Ginástica, Musculação e Afins no Estado do Amapá, nas condições em que especifica o Projeto, pois os mesmos se fazem necessário ao atendimento a vítimas de acidentes, mal súbito ou perigo de vida, com intuito de manter sinais vitais, visando evitar o agravamento no quadro no qual a pessoa se encontra.

Portanto, o Legislador proponente da matéria, visa sobretudo, proteger, resguardar de maneira preventiva o maior Bem Jurídico tutelado pelo nosso Ordenamento Jurídico Pátrio, que é o direito vida da Pessoa Humana, princípio fundamental que está assegurado no Art. 5°,XXXVI, da Constituição Federal do Brasil.

IV – VOTO DA RELATORA

  Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 0037/18 – AL e sugerimos sua APROVAÇÃO.

   É o Parecer, s.m.j.

               Deputada JANETE TAVARES

           Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição e Justiça  da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da relatora ao Projeto de Lei nº 0037/18– AL.

Macapá,  16 de maio de 2018.

 

VOTOS A FAVOR:

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SL

 

VOTOS CONTRA:

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                     SL