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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PARECER Nº. 0073/2018-CCJ-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Lei Ordinário nº 009/2018-GEA

OBJETO 

:

Institui a Parcela Idenizatória denominada Auxílio Fardamento aos servidores do Grupo Penitenciário do quadro de pessoal do Estado do Amapá na forma como específica.

AUTOR 

:

PODER EXECUTIVO

RELATORA 

:

Deputada JANETE TAVARES – PSC


I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 009/18-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui a Parcela Indenizatória denominada Auxilio Fardamento aos servidores do Grupo Penitenciário do quadro de pessoal do Estado do Amapá, na forma como específica.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I, do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

É o sucinto Relatório.

II – VOTO DA RELATORA

A proposição foi encaminhada a esta Casa através da Mensagem nº 017/18-GEA, 15 de março de 2018, que tem como objetivo de instituir a parcela indenizatória denominada Auxilio Fardamento.

O fardamento é imprescindível para os servidores do IAPEN-AP visto dentro da instituição transitamam agentes, educadores, estagiários, visitantes, prestadores de serviços e detentos, sendo que se faz necessário que os servidores que cuidam do Sistema Prisional utilizem fardamento que os caracterize de maneira diferenciada das demais pessoas que transitam naquele espaço.

   É o Parecer, s.m.j.

               Deputada JANETE TAVARES

           Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição e Justiça  da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da relatora ao Projeto de Lei nº 009/18– GEA

Macapá,  26 de março de 2018.

 

VOTOS A FAVOR:

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                      PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SL

 

VOTOS CONTRA:

 

 

                                             Deputada EDNA AUZIER

                                                         Presidente

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                     SL