PARECER Nº. 0073/2018-CCJ-AL

I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 009/18-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui a Parcela Indenizatória denominada Auxilio Fardamento aos servidores do Grupo Penitenciário do quadro de pessoal do Estado do Amapá, na forma como específica.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I, do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

É o sucinto Relatório.

II – VOTO DA RELATORA

A proposição foi encaminhada a esta Casa através da Mensagem nº 017/18-GEA, 15 de março de 2018, que tem como objetivo de instituir a parcela indenizatória denominada Auxilio Fardamento.

O fardamento é imprescindível para os servidores do IAPEN-AP visto dentro da instituição transitamam agentes, educadores, estagiários, visitantes, prestadores de serviços e detentos, sendo que se faz necessário que os servidores que cuidam do Sistema Prisional utilizem fardamento que os caracterize de maneira diferenciada das demais pessoas que transitam naquele espaço.

   É o Parecer, s.m.j.

               Deputada JANETE TAVARES

           Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição e Justiça  da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da relatora ao Projeto de Lei nº 009/18– GEA

Macapá,  26 de março de 2018.

VOTOS A FAVOR:

VOTOS CONTRA: