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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PARECER Nº. 0008/2018-COF-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Lei Ordinária nº 0009/2018-GEA

OBJETO 

:

Institui a Parcela indenizatória denominada Auxílio Fardamento aos servidores do Grupo Penitenciário do quadro de pessoal do Estado do Amapá na forma como especifica.

AUTOR 

:

PODER EXECUTIVO

RELATOR 

:

Deputado MAX DA AABB


I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0009/18-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Institui a Parcela indenizatória denominada Auxílio Fardamento aos servidores do Grupo Penitenciário do quadro de pessoal do Estado do Amapá na forma como especifica.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I,§3º do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos orçamentários e financeiros.

É o sucinto Relatório.

II – VOTO DA RELATORA:

A proposição foi encaminhada a esta Casa através da Mensagem nº 017/18-GEA, de 15 de Março de 2018, cujo objetivo é instituir a parcela indenizatória denominada Auxílio Fardamento na forma de pecúnia aos servidores do Grupo Penitenciário do quadro de pessoal do Estado do Amapá, revogando em especial a Lei Estadual nº 1.499, de 29 de junho de 2010.

Trata-se, portanto, somente da legalização do pagamento do auxílio em forma de pecúnia e não na forma de material de fardamento entregue anualmente ao servidor, vez que cada servidor e grupo tem sua necessidade de fardamento de acordo com o local que estão desempenhando suas atividades.

A presente proposta visa  garantir melhores condições de serviço para os Servidores que cuidam do Sistema Prisional e que exercem suas funções diferenciadas dentro do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá.

Verifica-se, pois, que o projeto está em consonância com as políticas públicas de desenvolvimento do Estado, com os parâmetros constitucionais orçamentários e financeiros  econômicos e sociais da realidade do Estado.

Sendo assim, opinio pela APROVAÇÃO do referido  Projeto de Lei nº 0009/18-GEA, na forma apresentada.

   É o Parecer, s.m.j.

 

               Deputada APARECIDA SALOMÃO

           Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Orçamento e Finanças – COF/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer ao Projeto de Lei nº 0009/18- GEA.

Macapá, 26 de março de  2018.

 

VOTOS A FAVOR

Deputado MAX DA AABB

Presidente

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD          

Deputada JANETE TAVARES

                           PSC

 

Deputado OLIVEIRA  SANTOS

                          PRB                              

           Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

                               PMB

                                                                  


VOTOS CONTRA

Deputado MAX AABB

Presidente

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD           

Deputada JANETE TAVARES

                           PSC

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                          PRB                             

           Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

         PMB