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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0001/2018-CSP/AL

 

Proposição:

Projeto de Lei Ordinária nº 0009/18-GEZ

 

Autor:

PODER EXECUTIVO   

Ementa: INSTITUI A PARCELA INDENIZATÓRIA DENOMINADA AUXILIO FARDAMENTO AOS SERVIDORES DO GRUPO PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DO AMAPÁ NA FORMA COMO ESPECIFICA.

Relator:

Deputado JORY OEIRAS


I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 009 de 15 de março de 2018, da lavra do Chefe do Poder Executivo, que visa instituir no âmbito do Estado do Amapá a parcela indenizatória denominada “Auxílio Fardamento” aos servidores do Grupo Penitenciário, na forma como especifica.

Primeiramente, foi à propositura analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação-CJR e pela Comissão de Orçamento e Finanças - COF, sem adição de emendas, conforme normas regimentais.

Na presente oportunidade, o Projeto vem a esta Comissão, cabendo-nos, na qualidade de Relator, apreciá-lo quanto aos aspectos definidos no artigo 36, §16º, do Regimento Interno.                               

II – VOTO DO RELATOR:

            O Projeto de Lei em análise tem como finalidade instituir parcela em forma de pecúnia aos servidores do grupo Penitenciário do quadro pessoal do Governo do Estado do Amapá, revogando a Lei Estadual nº 1.499, de 29 de junho de 2010.

            Na administração Pública a Segurança é uma das áreas que constantemente é alvo de diversos questionamentos, em virtude dos crescentes números da criminalidade, dos que teimam em afrontar as leis. Sendo assim, o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá, tem a função de dar cumprimento ás ordens judiciais e á execução provisória ou definitiva de penas.

            A função dos servidores penitenciários é uma das mais perigosas e estressantes do mundo, conforme relatório recente da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Cabe ao Estado, criar meios que garantam melhores condições de serviço á categoria, e é nesta seara que o “Auxilio Fardamento” se enquadra. Uma vez que diversas pessoas trafegam naquele ambiente, tornando indispensável o fardamento que os caracterize de maneira diferenciada das demais pessoas que transitam naquele espaço.

            De outra ordem, uma política de benefícios remunerados, aumenta a força de atratividade das categorias, promovendo o sentimento de valorização profissional, estimulando a co-responsabilidade e reforçando os vínculos do profissional com o Estado. Desta forma, os servidores se sentem mais valorizados, e, por via de regra, potencializam sua contribuição individual.

            Tal medida é realista quanto aos limites financeiros do Estado e, ao mesmo tempo, sintonizada com a gestão administrativa e com os princípios da Responsabilidade Social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa.

            Diante das informações expostas e considerando todos os argumentos substanciados no Projeto em comento, é que opino pela APROVAÇÃO da matéria em análise.

 

É o Parecer, s.m.j.

Deputado JORY OEIRAS

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Segurança Pública – CSP, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº. 0009/18-GEA.

 

Macapá, 26 março  de 2018.

VOTOS À FAVOR

Deputado JORY OEIRAS

Presidente

 

Deputado MARILIA GOÉS                                            Deputado CHARLES MARQUES

                   PDT                                                                                       PSDC

Deputada JACI AMANAJAS                                           Deputado JANETE TAVARES

                   PV                                                                                                PSL

                                                                                                              VOTOS CONTRA

Deputado JORY OEIRAS

Presidente

 

Deputado MARILIA GOÉS                                            Deputado CHARLES MARQUES

                   PDT                                                                                      PSDC

Deputada JACI AMANAJAS                                           Deputado JANETE TAVARES

                   PV                                                                                                PSL