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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PARECER Nº. 0078/2018-CCJ-AL

 

PROPOSTA

:

Projeto de Lei Ordinário nº 0011/2018-GEA

OBJETO 

:

Instituir e tornar obrigatório o uso do Sistema Integrado de Gestão da Educação – SIGEduc em toda a Rede Estadual de Ensino no Estado do Amapá e dá outras providências.

AUTOR 

:

PODER EXECUTIVO

RELATOR 

:

Deputado MAX DA AABB – SD


I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0011/2018-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Institui e torna obrigatório o uso do Sistema Integrado de Gestão da Educação – SIGEduc em toda a Rede Estadual de Ensino no Estado do Amapá e dá outras providências.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I, do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

É o sucinto Relatório.

II – VOTO DO RELATOR:

A proposição foi encaminhada a esta Casa através da Mensagem nº 019/18-GEA, que tem como finalidade simplificar, racionalizar, modernizar os processos, contribuir no fortalecimento da política educacional, proporcionando identificar a carência de profissionais nas escolas, prover agilidade na redistribuição dos mesmos nas salas de aula, bem como planejar investimentos para contratação de novos profissionais ou na capacitação dos existentes, oferecer recursos tecnológicos que permitirá aos gestores o acesso a informações atualizadas para diagnósticos preciso e uniformizar a gestão escolar e educacional em toda a rede estadual.

Assim sendo, o sistema SIGEduc vem atender ao que prevê a Lei nº 1907, de 24 de junho de 2015 – que dispõe sobre o PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO- PEE para o decênio 2015-2025, assim como, em atendimento às recomendações originadas pelos órgãos de controle e fiscalização na esfera estadual e federal, sobre o uso de sistemas e aplicações que proporcionem a transparência dos gastos e investimentos de recursos alinhados com as boas práticas de governança na gestão pública, conforme a Lei de Acesso à informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Em síntese representa uma oportunidade de sistematizar processos e fluxos da administração das Unidades Escolares em sintonia com as políticas educacionais da Secretaria de Estado da Educação.

Diante das informações expostas, opino pela APROVAÇÃO  do  Projeto de Lei Ordinária nº 0011/18- GEA, de autoria do Poder Executivo.             

É o Parecer, s.m.j.

               Deputado MAX DA AABB

           Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição e Justiça  da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 0011/18– GEA

 

Macapá,26 de março de 2018.

VOTOS A FAVOR:

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SL

 

VOTOS CONTRA:

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                     SL