[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


PARECER Nº. 0060/2018-CCJ-AL

PROJETO

:

Projeto de Lei nº 0013/2018-GEA

AUTOR

:

Poder Executivo

EMENTA 

:

Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.298 de 07 de janeiro de 2009, para incluir a Secretaria de Desenvolvimento das Cidades no Setor de Infraestrutura.

RELATOR (A) 

:

Deputada EDNA AUZIER - PSD


I – RELATÓRIO:

Trata-se de Projeto de Lei que Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.298 de 07 de janeiro de 2009, para incluir a Secretaria de Desenvolvimento das Cidades no Setor de Infraestrutura.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 0013/2018-GEA, foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas.

Não tendo recebido emendas, o Projeto de Lei nº 0013/2018-GEA, veio para exame desta Comissão de Constituição, Justiça, Redação, para opinar sobre a constitucionalidade e a legalidade da proposta de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

 

II – VOTO DA RELATORA:

A proposição encontra amparo no parágrafo único, do art. 104 da Constituição Estadual, que reserva à iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Estado ou aumento de sua remuneração e a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública estadual e no que tange à juridicidade, a proposição, não contraria nenhuma lei do ordenamento jurídico vigente.

Na Mensagem nº 021/18-GEA, que acompanha o Projeto de Lei, o Governador ressalta que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades possui características técnicas finalísticas para pertencer ao setor de infraestrutura e ao comparar as atribuições da SDC e dos integrantes do Setor da Infraestrutura, foi constatado que há grandes semelhanças entre as mesmas, daí a necessidade de inclui legalmente esta Secretaria e os servidores do Quadro do Governo do Estado no setor de infraestrutura, para não fazer distinção entre servidores que exercem a mesma atividade.

Quanto à técnica legislativa, não há qualquer impedimento ao texto empregado no projeto, considerando que está em consonância com a Lei Complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais.

Ante todo o exposto, o projeto de lei é constitucional e atende ao interesse público. Assim sendo opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 0013/18-GEA na forma apresentada.

Deputada EDNA AUZIER – PSD

Relatora

IV – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer nº 0060/2018-CCJ ao PLO 0013/18-GEA, de lavra da eminente relatora Deputada EDNA AUZIER – PSD.

Macapá, 02 de abril de 2018.

VOTOS A FAVOR

Deputada EDNA AUZIER – PSD 

Presidente

 

Deputado DR. FURLAN 

                PTB

Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

Deputado MAX DA AABB

                      SD

Deputado CHARLES MARQUES

                        PSDC

VOTOS CONTRA

 

Deputada EDNA AUZIER – PSD

Presidente

Deputado DR. FURLAN

                PTB

Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

Deputado MAX DA AABB

                      SD

Deputado CHARLES MARQUES

                        PSDC