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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0062/2018-CCJ-AL

 

PROJETO

:

PL nº 0015/2018-GEA

 

AUTOR

:

Poder Executivo

 

EMENTA 

:

“Dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências”.

 

RELATOR (A) 

:

Deputada EDNA AUZIER - PSD

FASE 

:

Relatório e Voto

         

I – RELATÓRIO:

 

Trata-se de Projeto de Lei nº 0015/2018 – GEA, que dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá, com alteração no art. 2º da Lei nº 1.983/2016, enviado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. No disposto do art. 104 da Constituição do Estado do Amapá, promovendo as devidas alterações que lhe são pertinentes.

É o breve relato.

II- VOTO DA RELATORA

Conforme Mensagem nº 025/2018-GEA, o Governador visa implantar o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá, alterando o art. 2º da Lei nº 1.983, de 18/01/16.

Tal proposição encontra-se amparada no parágrafo único, do art. 104 da Constituição Estadual, que reserva a iniciativa privativa do Governador do Estado do Amapá, às leis que dispunham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, autarquia e fundacional do Estado ou aumento de sua remuneração.

Este Projeto visa conceder maior remuneração aos profissionais da saúde de nível superior e nível médio, que prestam serviços de plantões presenciais de 12h ininterruptas, nas unidades hospitalares do Estado, exceto para plantões executados em serviços de porta de entrada, onde a carga horária é de 6h ininterruptas. A remuneração para os plantões terão valores de R$300,00 (trezentos reais) para nível superior e R$ 200,00 (duzentos reais) para nível médio.

Portanto, este Projeto visa estabelecer o limite na quantidade de plantões a serem prestados pelos servidores da saúde, que a finalidade de tal verba não venha onerar a folha de pagamento, bem como para evitar uma sobrecarga na jornada de trabalho dos Servidores as Saúde.

Contudo, valorizar a carreira de profissionais da saúde, que labutam pela vida de cada paciente que procuram por saúde nos hospitais do Estado.

Neste sentido, e como não existe entrave de natureza financeira ou orçamentária que impeçam a tramitação da matéria, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0015/2018-GEA.

Macapá-AP,  05 de abril de 2018.

Deputada EDNA AUZIER - PSD

Relatora

 

IV – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição, Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer nº 0062/2018-CCJ, de lavra da eminente relatora Deputada EDNA AUZIER – PSD.

VOTOS A FAVOR

Deputada EDNA AUZIER – PSD 

Presidente

 

 

Deputado DR. FURLAN 

                      PTB

Deputada JANETE TAVARES 

                        PSC

 

 

Deputado MAX DA AABB 

                   SD

Deputado CHARLES MARQUES 

                      PSDC


 

VOTOS CONTRA

Deputada EDNA AUZIER - PSD 

Presidente

 

Deputado DR. FURLAN 

                PTB

Deputada JANETE TAVARES 

                    PSC

 

Deputado MAX DA AABB 

                      SD

Deputado CHARLES MARQUES 

                          PSDC