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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PARECER Nº. 0018/2018-COF-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Lei Ordinário nº 0015/2018-GEA

EMENTA 

:

Dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

AUTORIA 

:

PODER EXECUTIVO

RELATOR 

:

Deputado MAX DA AABB


I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei 0015/2018-GEA, que altera a Lei nº 1.983/16, que dispõe sobre serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de Apoio Diagnóstivo, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá, enviado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, na forma do art. 104 da Constituição do Estado do Amapá.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 0015/2018-GEA, foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas e chega a esta comissão para considerações dispostas nos termos do § 3º do art. 36 do Regimento Interno, para exarar parecer sobre os aspectos financeiros e orçamentários das propostas apresentadas na Assembleia Legislativa.                

II – VOTO DO RELATOR

Na Mensagem nº 025/18-GEA, o Governador Informa que o Projeto de Lei nº 0015/18-GEA, tem por finalidade alterar a Lei nº 1.983, de 18/01/16, que dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de Apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no Âmbito do Estado do Amapá.

A proposição encontra amparo no parágrafo único, do art. 104 da Constituição Estadual, que reserva à iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que disponham sobre  a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Estado ou aumento de sua remuneração.

O presente projeto concede aumento na remuneração dos profissionais de nível supeior e nível médio, que prestam serviços de plantões presenciais de 12h ininterruptas, nas unidades hospitalares, exceto para plantões executados em serviços de porta de entrada, onde a carga horária é de 6h ininterruptas. A remuneração para os plantões terão valores de R$300,00 (trezentos reais) para nível superior e R$ 200,00 (duzentos reais) para nível médio.

Outrossim, a proposição delimita a quantidade de plantões que os servidores poderão prestar, com a finalidade de evitar a sobrecarga na jornada de trabalho e concomitantemente não onerar a folha de pagamento.

Como não existe entrave de natureza financeira ou orçamentária que impeçam a tramitação da matéria, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 0015/2018-GEA.

Pela aprovação.

É o Parecer, s.m.j.

Macapá,05 de abril de  2018.

               Deputado MAX DA AABB

           Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Orçamento e Finanças – COF/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer ao Projeto de Lei nº 0015/18- GEA.

VOTOS A FAVOR:

Deputado MAX DA AABB

Presidente

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD          

Deputada JANETE TAVARES

                           PSC

 

Deputado OLIVEIRA  SANTOS

                          PRB                               

           Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

                               PMB

                                                                


VOTOS CONTRA
:

Deputado MAX AABB

Presidente

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD           

Deputada JANETE TAVARES

                           PSC

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                          PRB                             

           Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

         PMB