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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0005/2018-CSA-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Lei nº 0015/2018-AL

 

OBJETO 

:

“Dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de Apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências”

AUTOR 

:

PODER EXECUTIVO

RELATOR 

:

Deputado DR. FURLAN

FASE 

:

Parecer do Relator

         


I – RELATÓRIO:

     Chega a esta Comissão o Projeto de Lei  nº 0015/18-GEA, que dispõe sobre serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de Apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá, alterando o art. 2º da Lei nº 1.983/2016, enviado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.                                

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

            Consta que esta proposição já tramitou pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça – CCJ, onde recebeu parecer favorável, visto que está em conformidade com as regras constitucionais e atende as normas e regras da boa técnica legislativa, não ferindo qualquer princípio de ordem legal ou constitucional.

Assim sendo, a proposição em epigráfe foi encaminhada à esta Comissão, para que fossem analisados os aspectos previstos no § 7º do artigo 36 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

É o sucinto Relatório.

II – VOTO DO RELATOR: 

A iniciativa do parlamentar visa implantar o o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de Apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá”, inicitiva esta, que se enquadra perfeitamente no disposto do art. 134 do Regimento Interno, conforme Mensagem nº 025/2018-GEA, o senhor Governador informa que o Projeto de Lei nº 0015/2018-GEA, tem por finalidade alterar o art. 2º da Lei nº 1.983, de 18/01/2016.

Art. 2º visa conceder maior remuneração aos profissionais de nível superior e nível médio, quando prestados plantões presenciais de 12horas ininterruptas, exceto para plantões executados em serviço de porta entrada, onde a carga horária será de 6horas ininterruptas, nas unidades hospitalares do Estado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para nível superior e R$ 200,00 (duzentos reais) para nível médio.

Portanto, este Projeto estabelece limite na quantidade de plantões a serem prestados pelos servidores, com a finalidade de tal verba não venha onerar a folha de pagamento, bem como para evitar uma sobrecarga na jornada de trabalho dos servidores da saúde contemplados com o presente projeto.

Contudo, valorizar a carreira de profissionais da saúde, que lutam pela sobrevivência de cada paciente que se encontram hospitalizados.             

            Neste sentido, com base nos fundamentos descritos e,  pela importância que estes servidores dedicam-se para com a saúde da população deste Estado do Amapá, é que  OPINO pela APROVAÇÃO da iniciativa legislativa, representada pelo Projeto de Lei 0015/18-GEA, de autoria do Executivo.

           É o Parecer s.m.j.

Deputado DR. FURLAN

RELATOR

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão Permanente de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 0015/18 – GEA.

Macapá,  05 de abril de 2018.

VOTOS A FAVOR

 

Deputado DR. FURLAN

Presidente

 

       Deputado JACI AMANAJÁS

                         PV

       Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

                             PMB

 

 

   Deputado JORY OEIRAS

                              PRB

 

            Deputado MAX DA AABB

                         SOLIDARIEDADE


VOTOS CONTRA

 

Deputada dr furlan 

Presidente

 

 

       Deputado JACI AMANAJÁS

                         PV

       Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

                             PMB



 

   Deputado JORY OEIRAS

                              PRB

 

            Deputado MAX DA AABB

                         SOLIDARIEDADE