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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0082/2018-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 0016/2018-GEA

AUTORIA 

:

Poder Executivo

EMENTA 

:

Altera a Lei nº 0638, de 14 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

RELATORA 

:

Deputada Edna Auzier


I – RELATÓRIO:

O Governador do Estado do Amapá, com base no art. 104 da Constituição Estadual, encaminhou para apreciação desta Casa o Projeto de Lei nº 0016/2018-GEA, que altera a Lei nº 0638, de 14 de dezembro de 2001.

Na Mensagem nº 026/2018-GEA, o Governador do Estado do Amapá informa que o Projeto de Lei Ordinária foi elaborado a partir da análise feita pela Secretaria de Estado da Administração que identificou a necessidade de modernizar sua estrutura organizacional de forma que permita atender os servidores do Executivo estadual dentro do que propõe seus objetivos no seu Planejamento Estratégico.

Ressalta ainda, o Governador, que a proposta de revisão da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Administração propõe: extinguir, fundir, desmembrar e adequar as atribuições em conformidade com as atividades desempenhadas pelos setoriais dentro das suas respectivas áreas de atuação.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 0016/2018-GEA, foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária Deliberativa desta Casa Legislativa para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas e posteriormente veio para exame desta Comissão para emissão de parecer.

Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam nesta Casa sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

É o breve relato.

II- VOTO DA RELATORA

O Projeto de Lei nº 0016/18-GEA tem o amparo constitucional para se apresentado nesta Casa, visto que, o assunto tratado na proposição é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, conforme previsto no Parágrafo único do art. 104 da Constituição Estadual, que assim dispõe:

“Art. 104. ......................................................................................

Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:

I - a organização, o regime jurídico dos servidores militares e a fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar;

II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Estado ou aumento de sua remuneração;

III - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

IV - organização da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública e do Ministério Público estadual;

V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública estadual;

VI - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

VII - criação e extinção de sociedade de economia mista e empresa pública, e suas subsidiárias.”

Pelo acima exposto, constata-se que os dispositivos do Projeto, ora analisado, são compatíveis com as normas da Constituição Estadual e no que tange à juridicidade, a proposição, não contraria nenhuma lei do ordenamento jurídico vigente e está em consonância com o Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

No que se refere à técnica legislativa, não há qualquer impedimento ao texto empregado no projeto, considerando que está em concordância com a Lei complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais.

Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 0016/2018-GEA.

Pela aprovação.

É o Parecer, s.m.j.

Macapá-AP,  05 de abril de 2018.

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer da Relatora ao Projeto de Lei nº 0016/2018-GEA, de iniciativa do Governador do Estado.

Macapá-AP, 05 de abril de 2018.

VOTOS A FAVOR:

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                            PPS

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              DC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SL


VOTOS CONTRA:

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PPS

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              DC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SL