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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PARECER Nº. 0007/2018-CAP-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Lei Ordinário nº 0016/2018-GEA

OBJETO 

:

Altera a Lei n° 638, de 14 de dezembro de 2001, e dá Outras Providencias.

AUTOR 

:

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

RELATOR 

:

Deputado FABRÍCIO FURLAN  

FASE 

:

Parecer do Relator


I – RELATÓRIO:

            Nos limites de sua competência, a Comissão de Administração Pública recebeu para emissão do competente parecer o Projeto de Lei Ordinário n° 0016/2018 – GEA, o qual avoco para relatar e concluir a sua admissibilidade no hâmbito desta Comissão.

           Á luz do que transparece o texto do citado Projeto de Lei, verifica – se prima facie, que o mesmo propõe a alteração da Lei n° 0638, de 14 de dezembro de 2001, a qual estabeleceu a estrutura organizacional da administração do Estado do Amapá, a qual, pelo lápson temporal decorrido, enseja uma mudança e alteração na sua originária composição, sendo esta a finalidade do Projeto de Lei prosto pelo Poder Executivo Estadual.

           Convém ressaltar que a referida lei já sofreu algumas alterações, mas precisamente no que diz respeito ao seu Art. 25 que trata da competência da Secretaria de Estado da Administração, cuja atuação se da na área de formulação de políticas e diretrizes voltadas a recursos humanos, material, patrimônio, serviços corparativos, transportes oficiais e comunicação administrativa, entre outras, essa reestruturação se faz oportuna e necessária.

           Assim é que a partir dessa reestruturação organizacional a Secretaria de Estado da Administração passará a gerir seus processos de negócios alinhados aos projetos de governo, atendendo com eficiência e eficácia as demandas apresentadas, além de oferecer mais agilidade na prestação de contas dos resultados para alta gestão e nos órgãos externos que atuam na regulamentação fiscalização de controle.

           De sorte que essa reestruturação vem inserir o mecanismo administrativo do estado em um conceito de administração moderna, facilitando dessa forma a evolução tecnológica desta área pública, considerando o fato de que diversos fatores exigem maior agilidade nas decisões que devem ser tomadas pelo gestor público, aí considerados a internet e a moderna rede de computação.

    Nessa ótica, o presente Projeto de Lei Ordinário, não fere qualquer dispositivo do Direito Administrativo ou Financeiro, além de estar embasado no que dispõe o art. 104, da Constituição Estadual,  posto que atende ao interesse público. Resalte – se por oportuno que o Projeto de Lei Ordinário in comento, já tramitou pela Comissão de Constitução e Justiça – CCJ, onde recebeu o parecer favorável.

          É o sucinto Relatório.

II – VOTO DA RELATOR:

                        Em resumo, o Projeto de Lei Ordinário n° 0016/18–GEA tramitando no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Amapá, que dispõe sobre o realinhamento salarial dos quadros do Grupo Socioeducatívo do Quadro de Pessoal Civíl do Estado do Amapá.

                       Diante das esposadas considerações, é que opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinário nº 0016/18-GEA.

                     É o parecer, S.M.J.

Deputado FABRÍCIO FURLAN

 Relator      

 III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da relatora ao Projeto de Lei Ordinário  nº 0016/18–GEA.

Macapá, 05 de abril de 2018.

 

VOTOS A FAVOR

Deputado FABRÍCIO FURLAN

Presidente

 

       Deputado JAIME PEREZ

                        PRB

       Deputada LUCIANA GURGEL

                             PMB

 

 

   Deputado JORY OEIRAS

                              PRB

 

             

 

 

VOTOS CONTRA

 

Deputado FABRÍCIO FURLAN

Presidente

 

 

       Deputado JAIME PEREZ

                         PRB

       Deputada LUCIANA GURGEL

                             PMB

 

 

   Deputado JORY OEIRAS

                              PRB