ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PARECER Nº. 0023/2018-COF-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Lei Ordinário nº 018/2018-GEA

OBJETO 

:

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR, do Grupo de Fiscalização Agropecuária do Governo do Estado do Amapá, que integra a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá – DIAGRO e dá outras Providências

AUTOR 

:

PODER EXECUTIVO

RELATOR 

:

Deputado MAX DA AABB


I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 018/18-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR, do Grupo de Fiscalização Agropecuária do Governo do Estado do Amapá, que integra a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá – DIAGRO e dá outras Providências

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I,§3º do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos orçamentários e financeiros.

É  breve Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição foi encaminhada a esta Casa através da Mensagem nº 028/18-GEA, de 04 de abril de 2018, em caracter de urgência; contendo a justifica para suprir demanda da Administração Pública Estadual,  de se aperfeiçoar a carreira dos servidores que integram o Grupo Fiscalização Agropecuário no âmbito da Agência Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá – DIAGRO.

                       Considerando aos aspectos Orçamentarios e Financeiro a presente proposta encontra-se de acordo com os dispositivos legais previstos no art. 169 da CF e arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF-nº101/200, no que refere à concessão de benefícios e assunção de despsas de caráter continuado, haja vista, que o projeto de Lei Orçamentaria anual 2018, permite suplementação para suportar as despesas, inclusive as decorrentes com a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e remuneração – PCCR dos servidores Efetivos da Agência Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá – DIAGRO e alcançará um total de 85 (oitenta e cinco) servidores efetivos.

Diante do exposto acima, opino favoravelmente à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 018/18- GEA, na forma apresentada.

   É o Parecer, s.m.j.

Macapá, 05 de abril de  2018.

               Deputado MAX DA AABB

           Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Orçamento e Finanças – COF/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer ao Projeto de Lei nº 018/18- GEA.

Macapá, 05 de abril de  2018.

VOTOS A FAVOR

Deputado MAX DA AABB

Presidente

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD          

Deputada JANETE TAVARES

                           PSC

 

Deputado OLIVEIRA  SANTOS

                          PRB                              

           Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

                               PMB                                         


 VOTOS CONTRA

Deputado MAX AABB

Presidente

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD           

Deputada JANETE TAVARES

                           PSC

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                          PRB                             

           Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

         PMB