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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0010/2018-CAP-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Lei Ordinário nº 018/2018-GEA

OBJETO 

:

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR, do Grupo de Fiscalização Agropecuária do Governo do Estado do Amapá, que integra a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá – DIAGRO e dá outras Providências

AUTOR 

:

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

RELATOR 

:

Deputado FABRÍCIO FURLAN  

FASE 

:

Parecer do Relator


I – RELATÓRIO:

            Versa o presente Projeto de Lei Ordinário nº 018/18-GEA, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR, do Grupo de Fiscalização Agropecuária do Governo do Estado do Amapá, que integra a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá – DIAGRO e dá outras Providências.

         A proposta de institui o plano de Cargos e Remunerações é uma ferramenta utilizada pela administração pública que visa determinar e sustentar as estrutura da organização administrativa da  DIAGRO, que desenvolvem varias programas para auxiliar os serviços de inspeção e fiscalização que os servidores da Agencia Defesa no qual a gestão de recursos humanos. Assim, o concurso público e a única forma de acesso à carreira e a mobilidade das diversas unidades em valorizar e otimizar as atividades dos servidores.

       Considerando que o referido projeto em discussão se encontra amparo na Lei de responsabilidade Fiscal nº101/2000 e no art. 169 da Constituição Federal e da Lei Federal 11.079 de 2004; além das despesas decorrentes da aplicação correrão à conta das dotações orçamentarias próprias e, não poderão exceder os limites estabelecidos na referida Lei de responsabilidade Fiscal;

II – VOTO DO RELATOR:

                    A referida proposta é uma ferramenta utilizada para determinar e sustentar as estruturas de cargos e salários de uma organização com o objetivo de alcançar o equilíbrio interno e externo por meio da definição das atribuições, devers e responsabilidades de cada cargo como o Auditor Fiscal Agropecuário que realizará inspeções e analises de interesse público. Além de proporcionar a melhoria na gestão administrativa que permite a atuação de forma clara cem relação a Remuneração do grupo de Fiscalização Agropecuáia do Estado que integra a Agencia de defesa e Inspeção Agropecuária.

                       Diante das esposadas considerações, é que opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinário nº 0018/18-GEA.

                       É o parecer, S.M.J.

Deputado FABRÍCIO FURLAN

   Relator

 III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei Ordinário  nº 0018/18–GEA.

Macapá,  05 de abril de 2018.

VOTOS A FAVOR

 

Deputado FABRÍCIO FURLAN

Presidente

 

       Deputado JAIME PEREZ

                        PRB

       Deputada LUCIANA GURGEL

                             PMB

 

 

   Deputado JORY OEIRAS

                              PRB

 

             

 


VOTOS CONTRA

 

Deputado FABRÍCIO FURLAN

Presidente

 

       Deputado JAIME PEREZ

                         PRB

       Deputada LUCIANA GURGEL

                             PMB

 

 

   Deputado JORY OEIRAS

                              PRB