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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0084/2018-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 019/2018-GEA

AUTORIA 

:

Poder Executivo

EMENTA 

:

Altera a Lei nº 1.896, de 25 de maio de 2015, que instituiu a Gratificação de Regência de Classe (GRC) dos servidores públicos em educação no Estado do Amapá e a Gratificação para Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas (GPAE), bem como a Lei nº 2.227, de 21 de setembro de 2017, que instituiu a Gratificação de Suporte Técnico e Pedagógico (GSTP) e dá outras providências.

RELATORA 

:

Deputada Edna Auzier


I – RELATÓRIO:

O Governador do Estado do Amapá, com base no art. 104 da Constituição Estadual, encaminhou para apreciação desta Casa o Projeto de Lei em epígrafe, propondo alteração na Lei nº 1.896/15 e na Lei nº 2.227/2017, conforme especificado na sua ementa.

O projeto de lei tem a finalidade precípua de aumentar o valor da Gratificação de Regência de Classe, de majorar o valor da Gratificação para Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas, e de aumentar também o valor da Gratificação de Suporte Técnico e Pedagógico. Além do aumento das gratificações, o projeto de lei propõe ainda a incorporação destas na base salarial dos respectivos servidores públicos em Educação.

A proposta de aumento das gratificações é de 5% (cinco por cento), passando as mesmas de 15% (quinze por cento) para o patamar de 20% (vinte por cento), garantindo assim um ganho real aos servidores no momento da incorporação das gratificações, apesar do cenário de turbulências políticas e do quadro de incertezas que atravessa a economia nacional.

Ressalta ainda a mensagem do Governador, que a proposta de majoração das gratificações foi feita sob a égide da segurança jurídica, e que embora não seja o patamar ideal de aumento, é resultado de alguns anos de estudo, de reuniões e tratativas entre a equipe técnica e de gestão do governo com a categoria, tudo realizado no âmbito da Agenda do Servidor, na qual se busca incessantemente reconhecimento e valorização aos servidores públicos do Estado do Amapá.

É o breve relato.

II- VOTO DA RELATORA

O Projeto de Lei nº 019/18-GEA tem amparo legal para ser apresentado nesta Casa de Leis, e o assunto tratado na proposição é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, conforme previsto no Inciso II, do Parágrafo Único do art. 104 da Constituição Estadual, que assim dispõe:

“Art. 104. ......................................................................................

Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:

-- -- -- -- -- -- --

II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Estado ou aumento de sua remuneração;

Pelo exposto, constata-se que os dispositivos apresentados no Projeto, ora analisado, atendem as normas da Constituição Estadual e, no que tange à juridicidade, a proposição não contraria o ordenamento jurídico em vigor, além do mais o projeto está em consonância com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

No que se refere à técnica legislativa, não há qualquer impedimento ao texto empregado no projeto, considerando que o mesmo está de acordo com a Lei Complementar nº 0024/2004, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais.

Assim, voto pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 019/2018-GEA.

Pela aprovação.

É o Parecer

Macapá-AP, 05 de abril de 2018.

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer da Relatora ao Projeto de Lei nº 019/2018-GEA, de iniciativa do Governador do Estado.

 

Macapá-AP,  05  de abril de 2018.

VOTOS A FAVOR:

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                            PPS

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              DC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SL


VOTOS CONTRA

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PPS

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              DC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SL