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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PARECER Nº. 0022/2018-COF-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Lei Ordinária nº 019/2018-GEA

EMENTA 

:

Altera a Lei nº 1.896, de 25 de maio de 2015, que instituiu a Gratificação de Regência de Classe (GRC) dos servidores públicos em educação no Estado do Amapá e a Gratificação para Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas (GPAE), bem como a Lei nº 2.227, de 21 de setembro de 2017, que instituiu a Gratificação de Suporte Técnico e Pedagógico (GSTP) e dá outras providências.

AUTORIA 

:

PODER EXECUTIVO

RELATOR 

:

Deputado MAX da AABB


I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei 019/2018-GEA, que tem por objetivo aumentar o valor da Gratificação de Regência de Classe, de majorar o valor da Gratificação para Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas, e de aumentar também o valor da Gratificação de Suporte Técnico e Pedagógico. O projeto objetiva ainda a incorporação das referidas gratificações na base salarial dos servidores públicos em educação do Estado do Amapá.

Propõe o aumento das gratificações em 5% (cinco por cento), permitindo que as mesmas passem de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento), garantindo aos servidores um ganho real no momento da incorporação das gratificações, mesmo que o cenário político e econômico do país esteja cheio de incertezas e atravessando sérias turbulências.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei em apreço foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados, e chegou a esta comissão para as considerações dispostas regimentalmente, para exame e emissão de parecer concernente aos aspectos financeiros e orçamentários da proposta, conforme preconiza o § 3º, do art. 36 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.                

II – VOTO DO RELATOR

Na Mensagem nº 029/18-GEA, cujo texto apresenta o Projeto de Lei nº 019/18-GEA, ora em análise, o Governador do Estado sustenta em suas razões que a proposta de aumento das gratificações no patamar apresentado (5%)   foi feito com segurança jurídica, e que embora não seja o patamar ideal de aumento, ressalta que foram alguns anos de estudo, de reuniões e tratativas entre a equipe técnica e de gestão do governo com a categoria, no âmbito da Agenda do Servidor, para se chegar ao percentual apresentado.

A proposição goza de legitimidade e já foi examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação que lhe deu parecer favorável. O assunto tratado é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, conforme previsto no Inciso II, do Parágrafo Único do art. 104 da Constituição Estadual, e como não existem entraves de natureza financeira ou orçamentária que impeçam a tramitação da matéria, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 019/2018-GEA.

Pela aprovação.

É o Parecer.                                                            

                     Macapá,05 de abril de  2018.

               Deputado MAX DA AABB

           Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Orçamento e Finanças – COF/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer ao Projeto de Lei nº 019/18- GEA.

Macapá, 05 de abril de  2018.

VOTOS A FAVOR:

Deputado MAX DA AABB

Presidente

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD          

Deputada JANETE TAVARES

                           PSC

 

Deputado OLIVEIRA  SANTOS

                          PRB                              

           Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

                               PMB

                                                               


VOTOS CONTRA
:

Deputado MAX AABB

Presidente

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD           

Deputada JANETE TAVARES

                           PSC

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                          PRB                             

           Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

         PMB