PARECER Nº. 0021/2018-COF-AL

I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão através da Mensagem nº 030/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Antônio Waldez Góes da Silva, o Projeto de Lei nº 021 de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a Compensação Orgânica de Operações Aéreas no âmbito da Coordenadoria de Operações Aéreas/COpAER/SEJUSP, e adota outras providências.

A presente proposição tramita em regime de urgência e esteve em pauta na Sessão Ordinária, nos termos regimentais.

Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento as determinações do §3º, inciso I, do artigo 36, do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisar a proposição quanto os aspectos jurídico, constitucional e examinar as normas técnicas de redação legislativa.

É o sucinto relatório.

II- VOTO DO RELATOR

A Proposição em epígrafe institui a compensação orgânica de operações aéreas para a Coordenadoria de Operações Aéreas/COpAER/SEJUSP e adota outras providências.

Na Mensagem nº 0030/2018, que acompanha o aludido Projeto de lei,l o Chefe do poder Executivo, ressalta que as legislações existentes já preveem o direito a indenização de compensação orgânica aos integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exercito, Aeronáutica), que exercem, de forma continuada, algumas atividades operacionais especificas, visando compensar o servidor pelos desgastes orgânicos provocados pela atividade e, dentre o rol as atividades a bordo de aeronaves.

Assim sendo, analisando os autos, somos compelidos a concordar com as razões aduzidas pelo Chefe do Poder Executivo, uma vez que o projeto encontra amparo no parágrafo único, do art. 104 da Constituição Estadual, que reserva à iniciativa privativa ao Governador do Estado às leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Estado ou aumento de sua remuneração e a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública estadual;

Dessa forma, como não existe entrave de natureza financeira ou orçamentária que impeçam a tramitação da matéria, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 0021/2018-GEA.

É o Parecer, s.m.j.

Macapá-AP,  05 de abril de 2018.

Deputada APARECIDA SALOMÃO

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Orçamento e Finanças – COF, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer da Relatora ao Projeto de Lei nº 0021/2018-GEA, de iniciativa do Governador do Estado do Amapá.

Macapá-AP,  05 de abril de 2018.

VOTOS A FAVOR:

VOTOS CONTRA: