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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0002/2018-CSP-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 0021/2018-GEA

AUTORIA 

:

Poder Executivo

EMENTA 

:

 Institui a Compensação Orgânica de Operações Aéreas no âmbito da Coordenadoria de Operações Aéreas/COpAER/SEJUSP e dá outras providências.

RELATOR 

:

Deputado JORY OEIRAS  

 

I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão através da Mensagem nº 030/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Antônio Waldez Góes da Silva, o Projeto de Lei nº 021 de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a Compensação Orgânica de Operações Aéreas no âmbito da Coordenadoria de Operações Aéreas/COpAER/SEJUSP, e adota outras providências.

Primeiramente, foi à propositura analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação-CJR e pela Comissão de Orçamento e Finanças - COF, sem adição de emendas.

Na presente oportunidade, o Projeto vem a esta Comissão, cabendo-nos, na qualidade de Relator, apreciá-lo quanto aos aspectos definidos no artigo 36, §16º, do Regimento Interno.

II- VOTO DO RELATOR

            O Projeto de Lei em análise, tem como finalidade instituir uma indenização de caráter compensatório e orgânico aos servidores da Coordenadoria de Operações Aéreas/COpAER/SEJUSP do Governo do Estado do Amapá, revogando a Lei Estadual nº 1.466, de 01 de abril de 2010.

A Coordenadoria de Operações Aéreas/COpAER/SEJUSP, está vinculada a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública e foi instituída, por meio da Lei nº1016 de 30 de junho de 2006, tendo como missão realizar ações voltadas á defesa social, como: operações de policiamento preventivo e repressivo, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar básico e avançado, defesa civil, prevenção e resposta a acidentes ambientais e outras operações de relevantes interesse público.

É importante destacar, que as legislações existentes já prevêem o direito a indenização de compensação orgânica aos integrantes das Forças armadas (Marinha, Exercito e Aeronáutica) que exercem, de forma continuada, algumas atividades operacionais específicas, visando compensar o servidor pelos desgastes provocados pela atividade aérea, em especial.

O autor da matéria destaca que esta atividade trás consequências ocupacionais, devido á instabilidade no meio no qual se desenvolve, impondo ás tripulações uma série de doenças e/ou predisposição a elas.  Em face do alto desgaste fisiológico decorrente da pressurização das aeronaves e à exposição contínua as mudanças de temperatura, secreção de vítimas, além do contato direto com situações de trauma, que proporcionam uma condição vulnerável aos servidores que labutam nesta coordenadoria.

Assim sendo, devido a notória importância que os servidores que compreendem o referido quadro funcional possuem e sobretudo pelas inúmeras ocorrências atendidas a cada dia por estes valorosos homens que labutam sobre risco eminente, afim de cumprir a missão de “Salvar Vidas e Aplicar a Lei”, é que opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 0021/2018-GEA.

É o Parecer, s.m.j.

Macapá-AP,05 de abril de 2018.

Deputado JORY OEIRAS

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Segurança Pública-CSP, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 0021/2018-GEA, de iniciativa do Governador do Estado do Amapá.

 

Macapá-AP, 05   de abril de 2018.

VOTOS A FAVOR:

Deputado JORY OEIRAS

Presidente

 

Deputada MARILIA GOÉS

 

Deputada JANETE TAVARES

 

 

Deputado CHARLES MARQUES

                                                         

           Deputado JACI AMANAJÁS

                                                                              


VOTOS CONTRA
:

Deputado JORY OEIRAS

Presidente

 

Deputada MARILIA GOÉS

 

Deputada JANETE TAVARES

 

 

Deputado CHARLES MARQUES

 

           Deputado JACI AMANAJÁS