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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PARECER Nº. 0155/2018-CCJ-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Lei Ordinário nº 0061/18-AL

EMENTA 

:

Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a “Associação Amapaense de Esporte para pessoa com deficiência - AAEPED”.

AUTORIA 

:

Deputado Deputado MAX DA AABB

RELATORA  

:

Deputada EDNA AUZIER

I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0061/18-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a “Associação Amapaense de Esporte para pessoa com deficiência – AAEPED.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 0061/18-AL, foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo, na sessão ordinária realizada no dia 24/04/2018, para conhecimento dos Deputados e recebimento de emendas e em seguida veio para análise desta Comissão.

Conforme determina o § 1º do art. 36 do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todas as proposições quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.

A Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, que estabelece normas para as associações e fundações serem declaradas de utilidade pública no Estado do Amapá, determina no art. 2º que a instituição que pretenda beneficiar-se deste reconhecimento encaminhará solicitação, para efeito de iniciativa de Projeto de Lei, ao Governador do Estado ou a qualquer deputado, juntando respectivos estatutos e fazendo prova de Personalidade Jurídica; possuir sede própria; estar em efetivo funcionamento; que esteja realizando suas finalidades estatutárias, pelo menos a dois anos; que os cargos de sua diretoria não sejam remunerados e seus diretores possuam bons antecedentes e moralidade comprovada e que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração de receita e da despesa realizada no período anterior.

É o sucinto Relatório.

II – VOTO DA RELATORA:

Sob o prisma da constitucionalidade e legalidade, não há quaisquer obstáculos a serem invocados, eis que o Projeto de Lei em epígrafe trata de matéria de competência legislativa do Estado, conforme previsto no § 1º, do art. 25, da Constituição Federal.

Constatada a competência legislativa do Estado na matéria em exame, verificamos que pelas regras contidas na Lei nº 0027/1992, que a espécie normativa adequada para tratar do tema é a lei ordinária, estando o projeto, neste aspecto, dentro da legalidade.

Ademais, no que concerne à iniciativa para apresentar o projeto para tramitação na Assembleia, cumpre registrar que o assunto tratado não consta naqueles contidos no parágrafo único do art. 104, da Constituição Estadual, que prevê a iniciativa privativa do Governador para apresentar determinados proposições nesta Casa.

Portanto, quanto à iniciativa da matéria em apreço, concluo que, ao ser proposto por parlamentar, o Projeto de Lei está em sintonia com a Constituição Estadual.

Quanto à técnica legislativa, não há qualquer impedimento ao texto empregado no projeto, considerando que está em consonância com a Lei complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos estaduais.

A referida instituição se enquadra, perfeitamente, nas exigências contidas na Lei nº 0027 de 31 de agosto de 1992, que estabelece normas e critérios para que uma entidade seja declarada como de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá.

Pelo exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 0061/18-AL, de iniciativa do Deputado Max da AABB.

Pela aprovação.

É o Parecer, s.m.j.

               Deputada EDNA AUZIER

           Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da relatora ao Projeto de Lei nº 0061/18-AL.

Macapá, 16 de maio de 2018.

VOTOS A FAVOR:

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PPS

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              DC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SD

 

VOTOS CONTRA:

 Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PPS

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              DC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                     SD