PARECER Nº. 0170/2018-CCJ-AL

I – RELATÓRIO

Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 0069/18-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que visa conceder o Título de Mérito Legislativo ao Senhor JACKSON RUBENS DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá.

De acordo com a proposição, o Senhor JACKSON RUBENS DE OLIVEIRA, vem desempenhando com muito dinamismo a função de presidente do Sindicato do Grupo Socioeducativo e de Proteção da Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá, já tendo viabilizado inúmeros benefícios em prol da sua categoria.

Destaca-se na justificação da matéria que o homenageado é Brasileiro, Amapaense, nascido em Macapá e que através de concurso público, tornou-se servidor público do Estado do Amapá, do quadro efetivo da Fundação da Criança e do Adolescente – FCRIA, ocupando o cargo de Monitor Socioeducativo.

O autor ressalta, ainda, que o Senhor JACKSON RUBENS DE OLIVEIRA está à frente do Sindicato do Grupo Socioeducativo e de Proteção da Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá - SINGSEP desde 2016 e no ano de 2017, foi eleito Secretário Geral da Diretoria Executiva do Conselho Nacional de Entidades de Representantes dos Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – CONASSE.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 0069/18-AL, foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas e em seguida veio para análise desta Comissão.

É o breve relatório.

II- VOTO DA RELATORA

Conforme determina o § 1º do art. 36 do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todas as proposições quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 0069/18-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, foi apresentado neste Poder Legislativo devidamente fundamentado, acompanhado do currículo, contendo dados biográficos suficientes que justificam a concessão do Título de Mérito Legislativo para o Senhor JACKSON RUBENS DE OLIVEIRA, conforme exige a Resolução nº 124/2013, que regulamenta a concessão de títulos honoríficos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Em relação à técnica legislativa, não há qualquer impedimento ao texto empregado no projeto, considerando que está em consonância com a Lei complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais.

Assim analisado, voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 0069/18-AL, por entender que todos os requisitos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e de boa técnica legislativa estão devidamente preenchidos, não existindo vícios contrários à sua aprovação e também, por entender que o Senhor JACKSON RUBENS DE OLIVEIRA merece ser homenageado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Pela aprovação.

Macapá, 11 de junho de 2018.

Deputada Janete Tavares

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da Relatora ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0069/18-AL.

Macapá,  11 de junho de 2018.

VOTOS A FAVOR:

VOTOS CONTRA: