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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0161/2018-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei Nº 0039/2018-GEA

AUTOR

:

Poder Executivo

EMENTA

:

Altera a Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação.

RELATORA

:

Deputada Janete Tavares


I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei nº 0039/18-GEA, Altera a Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação.

Na justificativa ao Projeto de Lei, o Governador do Estado, através da Mensagem nº 059/18-GEA, afirma que a mudança nas qualificações se faz necessária em virtude da inadequação das qualificações estabelecidas pela Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 2011, que estabelece como qualificação para intérpretes e tradutores de libras – Língua Portuguesa e cuidadores de ensino médio com habilitação em magistério, o que não existe mais no âmbito do Estado do Amapá.

Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça, Redação, nos termos do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam nesta Casa, sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 0039/18-GEA foi devidamente lido no expediente da sessão deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas.

Não tendo recebido emendas, a proposição veio para exame desta Comissão conforme preceitua o § 1º do art. 134 do Regimento desta Casa.

É o breve relato.

II- VOTO DA RELATORA

A Constituição Estadual, em algumas hipóteses, reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades ou órgãos como forma de subordinar a eles a conveniência e a oportunidade da deflagração do debate legislativo em torno do assunto reservado. E assim estabeleceu no Parágrafo Único, do Art. 104.

Art. 104. --------------------------------------------

Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:

III - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

 

Art. 119. Compete privativamente ao Governador do Estado, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:

VII - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

 

Assim, a proposição do Governador do Estado obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não contraria dispositivos de natureza material da Constituição Estadual e da Carta Magna Federal.

No que tange à juridicidade, o Projeto de Lei nº 0039/18-GEA, não contraria nenhuma lei do ordenamento jurídico vigente.

Quanto à técnica legislativa, não há qualquer impedimento ao texto empregado no projeto, considerando que está em consonância com a Lei Complementar nº 0024, de 08/01/04, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais.

Em face do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 0039/2018-GEA, de autoria do Governador do Estado do Amapá.

Pela aprovação.

É o Parecer, s.m.j.

Macapá-AP, 22 de maio de 2018.

Deputada Janete Tavares

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprova o Parecer ao Projeto de Lei nº 0039/18-GEA, do Poder Executivo Estadual.

Macapá, 22 de maio de 2018.

VOTOS A FAVOR:

 Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 Deputado DR FURLAN

                  PTB

 

Deputada JANETE TAVARES

                     PSC

 

Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

Deputado MAX DA AABB

                              SD

 

VOTOS CONTRA:

 Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 Deputado DR FURLAN

                  PTB

 

Deputada JANETE TAVARES

                     PSC

 

Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

Deputado MAX DA AABB

                              SD