[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PARECER Nº. 0035/2018-COF-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Lei Ordinária nº 0039/2018-GEA

EMENTA 

:

Altera a Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação.

AUTORIA 

:

PODER EXECUTIVO

RELATOR 

:

Deputado MAX da AABB


I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei 0039/2018-GEA, que altera a Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação.

o Governador do Estado, através da Mensagem nº 059/18-GEA, afirma que a mudança nas qualificações se faz necessária em virtude da inadequação das qualificações estabelecidas pela Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 2011, que estabelece como qualificação para intérpretes e tradutores de libras – Língua Portuguesa e cuidadores de ensino médio com habilitação em magistério, o que não existe mais no âmbito do Estado do Amapá.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei em apreço foi devidamente lido no expediente da Sessão deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados, e chegou a esta comissão para exame e emissão de parecer sobre os aspectos financeiros e orçamentários, conforme preconiza o § 3º, do art. 36 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.       

É o relatório.        

II – VOTO DO RELATOR

A proposição goza de legitimidade e já foi examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação que lhe emitiu parecer favorável. O assunto tratado é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, conforme previsto no Parágrafo Único do art. 104 da Constituição Estadual, e como não existem entraves de natureza financeira ou orçamentária que impeçam a tramitação da matéria, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 0039/2018-GEA.

Pela aprovação.

É o Parecer.

Macapá,  22 de maio de  2018.

               Deputado MAX DA AABB

           Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Orçamento e Finanças – COF/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer ao Projeto de Lei nº 039/18- GEA.

Macapá,22 de maio de  2018.

VOTOS A FAVOR:

Deputado MAX DA AABB

Presidente

Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD          

Deputada JANETE TAVARES

                           PSC

 

Deputado OLIVEIRA  SANTOS

                          PRB                              

Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

                          PMB

                                                                   

 


VOTOS CONTRA
:

Deputado MAX DA AABB

Presidente

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD          

 

Deputada JANETE TAVARES

                           PSC

 

Deputado OLIVEIRA  SANTOS

                          PRB                               

Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

                          PMB