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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0005/18-CEC/AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei  Ordinario nº 0039/18-GEA.

AUTORIA 

:

Poder Executivo 

EMENTA

:


Altera a Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação.     

RELATORA

 

Deputada Roseli Matos


I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinario  nº 0039/18-GEA, de autoria do Governador do Estado do Amapá, que Altera a Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 0011/18-GEA foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas.

Não tendo recebido emendas, o Projeto do Poder Executivo, foi encaminhado para exame da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, que emitiu o Parecer, opinando pela constitucionalidade e legalidade matéria

Cabe a Esta Comissão, nos Termos do art. 36, § 4º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, manifestar-se sobre assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema Educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, direito da educação, recursos humanos e financeiros para a Educação e matérias ligadas à política de ciência e tecnologia; educação em instituição pública ou particular de ensino; desenvolvimento e política cultural, patrimônio histórico, artístico e científico; esporte amador; sistema desportivo estadual, sua organização, política e plano estadual de educação física e desportiva e subvenção, incentivo e isenções às atividades ligadas à política de ciência e tecnologia.

      É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA:

                    Políticas de inclusão têm tentado corrigir questões históricas no ensino de pessoas com deficiência auditiva e visual. Excluídos durante muito tempo do processo educativo tradicional, eles começaram, nos últimos anos, a compartilhar as salas com ouvintes em algumas escolas do País. Contudo, a existência de classes mistas, vista como alternativa para integrar crianças e jovens surdos e mudos à comunidade, nem sempre funciona. Há relatos negativos, de alunos desmotivados, com dificuldade de aprendizagem e inseridos em ambientes sem infraestrutura adequada.

                       Em sua justificativa o Governador do Estado informa a este Parlamento que há uma grande necessidade de alterar a Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 2011, lei está que criou as normas do Sistema Estadual de educação, onde estabeleceu para interpretes e tradutores de libras e cuidadores, ensino médio com habilitação em magistério.

                      Com a exigência, houve dificuldade para preenchimento de vagas, ocasionando prejuízo aos estudantes que necessitam deste tipo de atendimento.

                      O projeto é salutar, pois atende o interesse público devido a matéria em discussão ser de relevada importância para a educação do Estado do Amapá. Não há nada que impeça a regular tramitação do projeto, e cabe a está comissão a análise da matéria.

Estando a Proposição em Concordância com os preceitos e princípios legais e constitucionais, Opino Pela APROVAÇÃO do  Projeto de Lei Ordinario nº 0039/18-GEA, de Autoria do Poder Executivo.

É o Parecer, s.m.j.

Deputada Roseli Matos

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia  da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em Reunião Realizada Nesta data, Decidiu Pela APROVAÇÃO do Parecer da Relatora ao Projeto de Lei Ordinaria nº 0039/18 – GEA.

Macapá,22 de maio de 2018.

VOTOS A FAVOR:

Deputado JAIME PEREZ

Presidente

 

       Deputada CRISTINA ALMEIDA

                         PSB

       Deputada ROSELI MATOS

                             PP

 

   Deputado APARECIDA SALOMÃO

                              PSD

 

            Deputado MARILÍA GÓES

                                      PDT

 

VOTOS CONTRA:

Deputado JAIME PEREZ

Presidente

 

       Deputada CRISTINA ALMEIDA

                         PSB

       Deputada ROAELI MATOS

                             PP

 

      Deputada  APARECIDA SOLOMÃO

                              PSD

     Deputada  marilía góes

                              PDT