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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0158/2018-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 0001/2018-TCE

AUTORIA 

:

Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

EMENTA 

:

Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e dá outras providências.

RELATOR (A) 

:

Deputada EDNA AUZIER


I – RELATÓRIO:

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá encaminhou para apreciação deste Poder Legislativo Amapaense o Projeto de Lei nº 0001/2018-TCE, que reajusta os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado.

Em sua justificativa, alega que o TCE por não haver concedido o reajuste em abril de 2017, há a necessidade de realinhar a data base dos servidores.

Informa que é vedado ao Agente Público o reajuste salarial de servidores em período eleitoral, porém cabe em caso de recomposição de perdas salarias, dentre os limites da perda do seu poder aquisitivo, conforme apresenta o projeto em epígrafe.

Objetivando a regular tramitação, o Projeto de Lei foi enviado para esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de Parecer, conforme previsto no § 1º, do art. 134 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam nesta Casa Legislativa, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.

É o breve relato.

II- VOTO DA RELATORA

A proposta é salutar, pois possibilitará o tão esperado reajuste dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, recomposição está que não foi realizada no ano de 2017. Fato este que ocasionou uma perda salarial ao servidores.

No demais, entendo, que o Projeto de Lei nº 0001/18-TCE, não ofende dispositivos da Carta Magna Federal e, em especial, os relacionados nos artigos 94 e 104 da Constituição Estadual.

No tocante à juridicidade e à legalidade, também, não existe óbice que possa impedir a tramitação regular da matéria objeto em exame. Não existe contrariedade de norma jurídica que possa inviabilizar a regularidade do projeto de lei, ora em tramitação, que se encontra em perfeita consonância com os ditames do Regimento Interno.

O projeto cumpriu os requisitos para sua admissibilidade, estes primordiais para sua regular tramitação.

Assim analisado, concluímos pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 0001/18-TCE, por entender que todos os requisitos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e de boa técnica legislativa estão devidamente preenchidos, não existindo vícios contrários à sua aprovação.

Pela aprovação.

É o Parecer, s.m.j.

Macapá-AP, 16 de maiode 2018.

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 0001/2018-TCE.

Macapá-AP,  16 de maio de 2018.

VOTOS A FAVOR:

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PPS

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              DC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SL


VOTOS CONTRA:

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PPS

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              DC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SL