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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº.0260/2018-CJR-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei Complementar nº 0003/2018-TJAP

AUTOR

:

Tribunal de Justiça do Estado/AP

EMENTA

:

Altera o § 8º ao artigo 3º do Decreto (N) nº 069, de 15/05/1991, para ampliar a competência do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública, para processamento e julgamento das ações de saúde pública.

RELATORA

:

Deputada Edna Auzier


I – RELATÓRIO:

Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 0003/2018-TJAP, que altera o § 8º ao artigo 30 do Decreto (N) nº 069, de 15/05/1991, para ampliar a competência do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública, para o processamento e julgamento das ações de saúde pública.

Na Exposição de Motivos que acompanha o Projeto de Lei Complementar, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado afirma que a proposição visa tão somente ampliar a competência do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Macapá para receber as demandas que envolvem o direito à saúde, ao qual foi equivocadamente atribuída à 1ª Vara do Juizado Central, no Projeto de Lei Complementar nº 0001/18-TJAP, recentemente aprovado por este Poder Legislativo.

Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça, Redação, nos termos do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam nesta Casa, sobre a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei Complementar nº 0003/18-TJAP foi devidamente lido no expediente da sessão deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas.

Não tendo recebido emendas, a proposição veio para exame desta Comissão conforme preceitua o § 1º do art. 134 do Regimento desta Casa.

É o relatório.

II- VOTO DA RELATORA:

Entendo que não existem impedimentos, no plano constitucional, que impeçam a regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 0003/18-TJAP, que altera a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, visto que o “caput”, do art. 104, da Constituição Estadual confere poderes para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, iniciar o processo legislativo de leis complementares e ordinárias que tramitam neste Poder Legislativo.

Cumpre ainda destacar, que por força do que estabelecem os artigos 109 e 133, da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado propor ao Poder Legislativo, através de Projeto de Lei Complementar, a alteração da organização e da divisão judiciárias do Estado do Amapá.

Verifica-se, portanto, que a proposição do Tribunal de Justiça do Estado obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Constituição Estadual e da Carta Magna Federal.

No que tange à juridicidade, o Projeto de Lei Complementar nº -0003/18-TJAP, não contraria nenhuma lei do ordenamento jurídico vigente.

Em face do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 0003/2018-TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, com a devida correção no “Caput” do art.1º:

Art. 1º Fica alterado o § 8º do Art. 30, do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991 – Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, com a seguinte redação:”

Pela aprovação.

É o Parecer.

Macapá-AP,  25  de junho de 2018.

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 0003/2018-GEA, do Tribunal de Justiça do Amapá.

Macapá,25  de junho de 2018.

VOTOS A FAVOR:

 Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 Deputado DR FURLAN

                  PTB

 Deputada JANETE TAVARES

                     PPS

 Deputado CHARLES MARQUES

                       DC

 Deputado MAX DA AABB

                           SD

 VOTOS CONTRA:

 Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 Deputado DR FURLAN

                  PTB

 Deputada JANETE TAVARES

                     PPS

 

 Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 Deputado MAX DA AABB

                              SD