ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0270/2018-CCJ-AL

PROJETO

:

Projeto de Lei Complementar nº 001/2018-PGJ

 

AUTOR

:

Ministério Público do Estado do Amapá

 

EMENTA 

:

Altera a Lei complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013.

 

RELATOR (A) 

:

Deputado MAX DA AABB – SD

FASE 

:

Relatório e Voto

         

 

I – SUMULA FÁTICA

Trata-se de projeto de lei complementar de iniciativa do Ministério Público do Estado do Amapá que tem por objeto legislativo alterar a Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. 

O Procurador-Geral de Justiça tem legitimidade para propor o projeto de lei à apreciação da Assembleia Legislativa, de acordo com o art. 104 da Constituição do Estado do Amapá.

É o breve relato.

II- MANIFESTAÇÃO

Coube-me a relatoria do projeto de lei complementar de iniciativa do Ministério Público do Estado do Amapá que tem por objeto legislativo alterar a Lei Complementar nº 0079 de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. 

Aqui, há que se considerar logo, a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público, nos termos do art. 145 da Constituição do Estado do Amapá, não cabendo nenhuma outra discussão quanto ao mérito do projeto de lei.

Porém, não se pode descurar do processo legislativo e da boa técnica legislativa, de observação obrigatória, afinal, trata-se de senda do Direito Constitucional material e objetivo rígido, ensejando sua adequação técnica conforme a redação final, mantendo-se ao proposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá, em separado.

III - VOTO:

Ante todo o exposto, manifesto-me pela aprovação do Projeto de Lei Complementar, por ser constitucional e atende ao interesse público.

Macapá-AP, 02 de julho de 2018.

Deputado MAX DA AABB - PSD

Relator

 

 

IV – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer nº 0270/2018-CCJ/AL, de lavra do eminente relator Deputado MAX DA AABB – SD, conforme redação em anexo.

VOTOS A FAVOR

Deputada EDNA AUZIER – PSD 

Presidente

 

Deputado DR. FURLAN 

               PTB

Deputada JANETE TAVARES 

                     PSC

 

Deputado MAX DA AABB 

              SD

Deputado CHARLES MARQUES 

                      PSDC

 

VOTOS CONTRA

Deputada EDNA AUZIER - PSD 

Presidente

 

Deputado DR. FURLAN 

                  PTB

Deputada JANETE TAVARES 

                      PSC

 

Deputado MAX DA AABB 

               SD

Deputado CHARLES MARQUES 

                     PSDC