[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0304/2018-CJR-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 0003/2018-TJAP

INICIATIVA  

:

Tribunal de Justiça do Estado/AP

EMENTA 

:

Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos magistrados e aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

RELATORA 

:

Deputada Edna Auzier

I – RELATÓRIO:

Vem a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame e parecer, o Projeto de Lei n.º 0003/18-TJAP, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado/AP, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos magistrados e aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

A proposta estabelece, no artigo 2º, que poderão aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada os magistrados e os servidores em atividade, pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário, que tenha preenchido os requisitos para sua aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço/contribuição até 30/06/2018, nos termos da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Estado do Amapá e sobre a entidade de Previdência.

Conforme a Exposição de Motivos encaminhada, o que se pretende primordialmente com a proposta é a redução de custos com pessoal e a racionalização de recursos, com melhor aproveitamento dos custos dos servidores e magistrados que aderirem ao programa.

Informa ainda o TJAP, que o PAI é fruto de estudo prévio realizado por diversos órgãos do Poder Judiciário, que verificou a existência, em 15/02/2018 de 52 servidores percebendo abono de permanência, ou seja, que possuíam todos os requisitos necessários para a aposentadoria no âmbito daquele Poder.

Também, na Exposição de Motivos que acompanha o Projeto de Lei, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado afirma que o montante de recursos das remunerações dos referidos servidores, com a implantação do PAI, será revestido para a reposição do quadro com novos servidores (cujos custos são muito menores), além do que ensejará economia real para o Poder Judiciário.

 

Ressalta ainda, o Presidente do Tribunal, que a estimativa de gastos resultantes da implantação do PAI não aumentará a despesa orçamentária do Poder Judiciário em nenhum mês de sua vigência, já que os custos dos servidores aptos à aposentadoria serão integralmente revestidos para compensação das despesas do programa.

Por determinação regimental, cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça, Redação, nos termos do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam nesta Casa, sobre a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 0003/18-TJAP foi devidamente lido no expediente da sessão deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas, na Sessão Ordinária realizada no dia 28/08/2018.

Não tendo recebido emendas, a proposição veio para exame desta Comissão conforme preceitua o § 1º do art. 134 do Regimento desta Casa.

É o relatório.

II- VOTO DA RELATORA:

Entendo que não existem impedimentos, no plano constitucional, que impeçam a regular tramitação do Projeto de Lei nº 0003/18-TJAP, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos magistrados e aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Amapá, visto que o “caput”, do art. 104, da Constituição Estadual confere poderes para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, iniciar o processo legislativo de leis complementares e ordinárias que tramitam neste Poder Legislativo.

Cumpre ainda destacar, no tocante à constitucionalidade e legalidade, que a Constituição Estadual prevê, no art. 133, a competência privativa do Tribunal de Justiça do Estado para propor ao Poder Legislativo, através de Projeto de Lei, questões referentes à organização e vencimentos de seus servidores.

Portanto, a Constituição do Estado do Amapá em seu art. 133 conferiu ao Tribunal de Justiça autonomia funcional e administrativa para proposição das leis afetas às suas funções.

Assim, a proposição do Tribunal de Justiça do Estado obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Constituição Estadual e da Carta Magna Federal.

No que tange à juridicidade, o Projeto de Lei nº 0003/18-TJAP, não contraria nenhuma lei do ordenamento jurídico vigente.

Diante do exposto, considerando os aspectos atinentes às competências desta Comissão, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 0003/2018-TJAP, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado, com as modificações abaixo acordadas:

 

Art. 2º Poderão aderir ao PAI os magistrados e os servidores em atividade, pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário, que tenham preenchido os requisitos para sua aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço/contribuição, nos termos da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 915/2005.

 

Art. 8º Incumbe ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá:

 

III - encaminhar os autos à Amapá Previdência – AMPREV, para análise dos requisitos da implementação da aposentadoria a que se refere o art. 2º destas Lei.

 

Art. 10. O Tribunal de Justiça regulamentará esta Lei.

 

            Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

 

Macapá – AP, 10 de setembro de 2018.

Pela aprovação.

É o Parecer.

Macapá-AP,  10   de setembro de 2018.

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer ao Projeto de Lei nº 0003/2018-TJAP, do Tribunal de Justiça do Amapá.

 

Macapá,  10 de setembro de 2018.

VOTOS A FAVOR:

 Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

Deputado DR FURLAN

                  PTB

 

Deputada JANETE TAVARES

                     PPS

 

Deputado CHARLES MARQUES

                       DC

 

Deputado MAX DA AABB

                           SD

VOTOS CONTRA:

 Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

  Deputado DR FURLAN

                  PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                     PPS

 

  Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

         Deputado MAX DA AABB

                              SD