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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0043/2018-COF-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Lei Ordinário nº 003/18-TJAP 

EMENTA

:

Institui o Programa de Aposentadoria incentivada destinado aos magistrados e aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Amapá

AUTORIA

:

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

RELATOR

:

Deputado MAX DA AABB


I – RELATÓRIO:

O Projeto de Lei nº 003/18-TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que  institui o  Programa de Aposentadoria incentivada destinado aos magistrados e aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Amapá

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de lei em apreço foi devidamente lido no expediente da sessão deste Poder legislativo para conhecimento dos Deputados, e chegou a esta comissão para exame e emissão de parecer sobre os asctos financeiros e orçamentários, conforme preconiza o § o 3°, do art. 36 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR:

Entendo que não existem impedimentos, no plano constitucional, que impeçam a regular tramitação do Projeto de Lei nº 0003/18-TJAP, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos magistrados e aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Amapá, visto que o “caput”, do art. 104, da Constituição Estadual confere poderes para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, iniciar o processo legislativo de leis complementares e ordinárias que tramitam neste Poder Legislativo.

Cumpre ainda destacar, no tocante à constitucionalidade e legalidade, que a Constituição Estadual prevê, no art. 133, a competência privativa do Tribunal de Justiça do Estado para propor ao Poder Legislativo, através de Projeto de Lei, questões referentes à organização e vencimentos de seus servidores.

Portanto, a Constituição do Estado do Amapá em seu art. 133 conferiu ao Tribunal de Justiça autonomia funcional e administrativa para proposição das leis afetas às suas funções.

No que tange à legalidade, a proposição atende aos requisitos estabelecidos para o cronograma das atividades financeiras do programa que institui o programa com base na quantidade de servidores e magistrados aptos à aposentadoria na data em que foi elaborado  projetado para o período de 6 anos conforme o resumo abaixo:

 

(+) CUSTO DOS MAG.E SERV. APTOS                            R$142.626.857,12

(-) DESPESAS COM O PAI

     Parcela Indenizatória e Abono                                   (R$ 29.061.034,82)

     Indenização de Licença-Prêmio                                 (R$   7.203.440,91)

     Manutenção do Plano de Saúde                                (R$   3.141.120,24)

(-) DESPESA COM SERVIDORES NOVO                        (R$  82.373.950,84)

(+) RESULTADO TOTAL                                                   R$ 20.847.310,31

 

Ressalta-se que o Programa fornecerá benefícios vantajosos aos que optarem pela aposentadoria consistentes no pagamento das indenizações e na manutenção do plano de saúde por certo período de tempo. Assim, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 003/18-TJAP, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Amapá

Pela aprovação.

É o Parecer

Deputado MAX DA AABB

           Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Orçamento e Finanças – COF/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer ao Projeto de Lei nº 003/18- TJAP.

Macapá,  10 de setembro  de  2018.

VOTOS A FAVOR:

Deputado MAX DA AABB

Presidente

 Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD   

 

 

 Deputada JANETE TAVARES

                           PSC

 

 Deputado OLIVEIRA  SANTOS

                          PRB                              

 Deputada EDNA AUZIER

                          PSD

                                                                   

 

VOTOS CONTRA:

Deputado MAX DA AABB

Presidente

 Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD 

 

 

Deputada JANETE TAVARES

                           PSC

 

 Deputado OLIVEIRA  SANTOS

                          PRB                              

 Deputada EDNA AUZIER

                          PSD