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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0305/2018-CJR-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 0004/2018-TJAP

INICIATIVA  

:

Tribunal de Justiça do Estado/AP

EMENTA 

:

Dispõe sobre a Reposição Salarial de 2,45% (Dois Vírgula Quarenta e Cinco por Cento) aos Vencimentos dos Serventuários Efetivos Integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do poder Judiciário do Estado do Amapá, dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações devidas aos Servidores Civis e Militares à Disposição do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

RELATORA 

:

Deputada Edna Auzier


I – RELATÓRIO:

Vem a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame e parecer, o Projeto de Lei n.º 0004/18-TJAP, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado/AP, que dispõe sobre a Reposição Salarial de 2,45% (Dois Vírgula Quarenta e Cinco por Cento) aos Vencimentos dos Serventuários Efetivos Integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do poder Judiciário do Estado do Amapá, dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações devidas aos Servidores Civis e Militares à Disposição do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Conforme a Exposição de Motivos encaminhada, a referida reposição é fruto de ampla negociação com os Sindicatos dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá e o dos Oficias de Justiças do Amapá ocorridas nos meses de maio a junho do corrente ano.

Informa ainda o TJAP, que os reajustes, referidos no proposição, somente puderam ser pactuados em razão da LDO aprovada pela Assembleia Legislativa para o exercício de 2019, a qual previu acréscimo orçamentário para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Por determinação regimental, cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça, Redação, nos termos do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam nesta Casa, sobre a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 0004/18-TJAP foi devidamente lido no expediente da sessão deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas, na Sessão Ordinária realizada no dia 28/08/2018.

Não tendo recebido emendas, a proposição veio para exame desta Comissão conforme preceitua o § 1º do art. 134 do Regimento desta Casa.

É o relatório.

II- VOTO DA RELATORA:

Entendo que não existem impedimentos, no plano constitucional, que impeçam a regular tramitação do Projeto de Lei nº 0004/18-TJAP, que dispõe sobre a Reposição Salarial de 2,45% (Dois Vírgula Quarenta e Cinco por Cento) aos Vencimentos dos Serventuários Efetivos Integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do poder Judiciário do Estado do Amapá, dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações devidas aos Servidores Civis e Militares à Disposição do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Cumpre ainda destacar, no tocante à constitucionalidade e legalidade, que a Constituição Estadual prevê, no art. 133, a competência privativa do Tribunal de Justiça do Estado para propor ao Poder Legislativo, através de Projeto de Lei, questões referentes à organização e vencimentos de seus servidores.

Portanto, a Constituição do Estado do Amapá em seu art. 133 conferiu ao Tribunal de Justiça autonomia funcional e administrativa para proposição das leis afetas às suas funções.

Assim, a proposição do Tribunal de Justiça do Estado obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Constituição Estadual e da Carta Magna Federal.

No que tange à juridicidade, o Projeto de Lei nº 0004/18-TJAP, não contraria nenhuma lei do ordenamento jurídico vigente.

Diante do exposto, considerando os aspectos atinentes às competências desta Comissão, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 0004/2018-TJAP, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado.

Pela aprovação.

É o Parecer.

Macapá-AP,10 de setembro de 2018.

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer ao Projeto de Lei nº 0004/2018-TJAP, do Tribunal de Justiça do Amapá.

Macapá,10 de setembro de 2018.

VOTOS A FAVOR:

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

Deputado DR FURLAN

                  PTB

 

Deputada JANETE TAVARES

                     PPS

 

Deputado CHARLES MARQUES

                       DC

 

Deputado MAX DA AABB

                           SD

VOTOS CONTRA:

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

  Deputado DR FURLAN

                  PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                     PPS

 

  Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

         Deputado MAX DA AABB

                              SD