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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0303/2018-CCJ-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Lei Ordinário nº 005/18-TJAP 

EMENTA 

:

Dispõe sobre a reposição salarial de 3,5% (três vírgula cinco pontos percentuais) aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário do estado do Amapá.

AUTORIA 

:

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

RELATORA

:

Deputada Edna Auzier


I – RELATÓRIO:

O Projeto de Lei nº 005/18-TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que dispõe sobre a reposição salarial de 3,5% (três vírgula cinco pontos percentuais), aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário do estado do Amapá.

A propositura esteve em pauta na sessão ordinária deste Poder Legislativo, nos termos do art. 134 do Regimento Interno, sem receber emendas ou substitutivos.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como quanto à técnica Legislativa.

É o Relatório.

II – VOTO DA RELATORA:

Verifico, inicialmente, que o autor tem amparo constitucional para apresentar o referido Projeto de Lei, visto que, o mesmo trata de conceder a reposição salarial no percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Amapá, assunto de fruto de ampla negociação com o Sindicato dos Serventuários da Justiça do estado do Amapá – SINJAP e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amapá – SINDOJUS ocorrida nos meses de maio a junho do corrente ano.

Constato, com base nos artigos 96, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal e do artigo 133, inciso I, alínea “b” da Constituição do Estado do Amapá, e do artigo nº 44 da Lei 0726/2002

Art. 44. Por ocasião dos reajustes dos vencimentos serão corrigidas, no mesmo percentual, as gratificações de representação de cargos comissionados, funções de confiança e funções administrativas.

No que tange à legalidade, a proposição atende aos requisitos estabelecidos para o cronograma das atividades financeiras do reajuste salarial a reposição que chegou-se a um acordo, posteriormente aprovado em assembleia das categorias realizadas 19 e 20/06/2018

Quanto ao aspecto da técnica legislativa, observo que o texto empregado no projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, está em consonância com a LDO aprovada para o exercício 2019, a qual previu acréscimo orçamentários para o tribunal correspondentes ao crescimento vegetativo da folha ao IPCA de 2017 e mais de R$ 10.000.000,00 9dez milhões de reais) para gastos adicionais com pessoal conforme aprovado pelo Conselho Gestor Fiscal do Estado em 27 de abril de 2018, que  vigora com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.

Assim, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 005/18-TJAP, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Amapá

Pela aprovação.

É o Parecer.         

Deputada EDNA AUZIER

           Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da relatora ao Projeto de Lei nº 005/18-TJAP.

Macapá, 10 de setembro  de 2018.

VOTOS A FAVOR:

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

 

Deputado DR FURLAN

              PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PPS

 

 

Deputado CHARLES MARQUES

                         DC

 

       Deputado MAX DA AABB

                                      SD

 

 VOTOS CONTRA:

 Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

  Deputado DR FURLAN

                   PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                         PPS

 

 Deputado CHARLES MARQUES

                         DC

 

      Deputado MAX DA AABB

                               SD