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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0041/2018-COF-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Lei Ordinário nº 005/18-TJAP 

EMENTA

:

Dispõe sobre a reposição salarial de 3,5% (três vírgula cinco pontos percentuais) aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário do estado do Amapá.

AUTORIA

:

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

RELATORA

:

Deputada JANETE TAVARES


I – RELATÓRIO:

O Projeto de Lei nº 005/18-TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que dispõe sobre a reposição salarial de 3,5% (três vírgula cinco pontos percentuais), aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário do estado do Amapá.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de lei em apreço foi devidamente lido no expediente da sessão deste Poder legislativo para conhecimento dos Deputados, e chegou a esta comissão para exame e emissão de parecer sobre os asctos financeiros e orçamentários, conforme preconiza o § o 3°, do art. 36 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

É o Relatório.

II – VOTO DA RELATORA:

Verifico, inicialmente, que o autor tem amparo constitucional para apresentar o referido Projeto de Lei, visto que, o mesmo trata de conceder a reposição salarial no percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Amapá, assunto de fruto de ampla negociação com o Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá – SINJAP e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amapá – SINDOJUS ocorrida nos meses de maio a junho do corrente ano.

Constato, com base nos artigos 96, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal e do artigo 133, inciso I, alínea “b” da Constituição do Estado do Amapá, e do artigo nº 44 da Lei 0726/2002.

No que tange à legalidade, a proposição atende aos requisitos estabelecidos para o cronograma das atividades financeiras do reajuste salarial a reposição está em consonância com a LDO aprovada para o exercício 2019, a qual previu acréscimo orçamentários para o tribunal correspondentes ao crescimento vegetativo da folha ao IPCA de 2017 e mais de R$ 10.000.000,00 9dez milhões de reais) para gastos adicionais com pessoal conforme aprovado pelo Conselho Gestor Fiscal do Estado em 27 de abril de 2018, que vigorá com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro.

Assim, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 005/18-TJAP, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Amapá 

Pela aprovação.

É o Parecer.         

Deputada JANETE TAVARES

           Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Orçamento e Finanças – COF/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer ao Projeto de Lei nº 005/18- TJAP.

Macapá,10 de setembro de  2018.

 VOTOS A FAVOR:

Deputado MAX DA AABB

Presidente

 

 Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD   

 

 

 Deputada JANETE TAVARES

                           PSC

 

 

Deputado OLIVEIRA  SANTOS

                          PRB                              

 

Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

                          PMB

                                                                   

 

VOTOS CONTRA:

Deputado MAX DA AABB

Presidente

 

 Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD 

 

 

Deputada JANETE TAVARES

                           PSC

 

 

 Deputado OLIVEIRA  SANTOS

                          PRB                              

 

 Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

                          PMB