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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0306/2018-CJR-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 0006/2018-TJAP

INICIATIVA  

:

Tribunal de Justiça do Estado/AP

EMENTA

:

Revoga o art. 4º-A e respectivo parágrafo único da Lei Estadual nº 1.847/2014, publicada no DOE nº 5864, de 23.12.2014, que criou o selo de autenticidade dos atos notariais do Estado do Amapá e instituiu o DUT eletrônico de transferência de veículos, além de criar o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC).

RELATORA

:

Deputada Edna Auzier.

 

I – RELATÓRIO:

Vem a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame e parecer, o Projeto de Lei n.º 0006/18-TJAP, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado/AP, que revoga o art. 4º-A e respectivo parágrafo único da Lei Estadual nº 1.847/2014, publicada no DOE nº 5864, de 23.12.2014, que criou o selo de autenticidade dos atos notariais do Estado do Amapá e instituiu o DUT eletrônico de transferência de veículos, além de criar o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC).

Conforme a Exposição de Motivos encaminhada, a proposição tem o objetivo precípuo de eliminar o sistema de distribuição previsto no art. 4º-A da Lei nº 1847/2014, em observância ao princípio da livre concorrência.

Informa ainda o TJAP, que a alteração proposta através do Projeto de Lei nº 0006/18-TJAP é resultado do comparativo de leis de natureza correlata de outras unidades da Federação que evidenciou que estas comportam valores significativamente menores quanto aos mesmos serviços cobrados no Estado do Amapá, permitindo concluir que se encontram estes majorados em patamares exageradamente além do justo e recomendável, onerando excessivamente a população.

Por determinação regimental, cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça, Redação, nos termos do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam nesta Casa, sobre a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 0006/18-TJAP foi devidamente lido no expediente da sessão deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas, na Sessão Ordinária realizada no dia 28/08/2018.

Não tendo recebido emendas, a proposição veio para exame desta Comissão conforme preceitua o § 1º do art. 134 do Regimento desta Casa.

É o relatório.

II- VOTO DA RELATORA:

Entendo que não existem impedimentos, no plano constitucional, que impeçam a regular tramitação do Projeto de Lei nº 0006/18-TJAP, que revoga o art. 4º-A e respectivo parágrafo único da Lei Estadual nº 1.847/2014, publicada no DOE nº 5864, de 23.12.2014, que criou o selo de autenticidade dos atos notariais do Estado do Amapá e instituiu o DUT eletrônico de transferência de veículos, além de criar o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC).

Portanto, a proposição do Tribunal de Justiça do Estado obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Constituição Estadual e da Carta Magna Federal.

No que tange à juridicidade, o Projeto de Lei nº 0006/18-TJAP, não contraria nenhuma lei do ordenamento jurídico vigente.

Diante do exposto, considerando os aspectos atinentes às competências desta Comissão, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 0006/2018-TJAP, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado.

Pela aprovação.

É o Parecer.

Macapá-AP, 10 de setembro de 2018.

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer ao Projeto de Lei nº 0006/2018-TJAP, do Tribunal de Justiça do Amapá.

 Macapá-AP, 10 de setembro de 2018.

VOTOS A FAVOR:

 Deputada EDNA AUZIER

Presidente

    Deputado DR FURLAN

                  PTB

 Deputada JANETE TAVARES

                     PPS

 

Deputado CHARLES MARQUES

                       DC

 

Deputado MAX DA AABB

                           SD

VOTOS CONTRA:

 Deputada EDNA AUZIER

Presidente

  Deputado DR FURLAN

                  PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                     PPS

 

  Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

         Deputado MAX DA AABB

                              SD