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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0332/2018-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Decreto Legislativo 0169/2018-AL

AUTORIA 

:

Deputado Kaká Barbosa

EMENTA 

:

Concede o Título de Cidadã Amapaense á Senhora Telma Adriana Nery Paiva e dá outras providências.

RELATORA 

:

Deputada JANETE TAVARES

 

I – RELATÓRIO:

Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ, o Projeto de Decreto Legislativo nº 0169/18-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que visa conceder o Título de Cidadã Amapaense á Senhora Telma Adriana Nery Paiva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá.

A Resolução 0124/13-AL, que consolida a legislação relativa à concessão de títulos honoríficos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, determina, no art. 1º, inciso I, que o Título de Cidadão Amapaense poderá ser concedido para personalidade não natural do Estado do Amapá, que pela relevância de seus serviços e incontestável benefício trazido ao povo amapaense, contribuiu para o seu desenvolvimento.

Cumprindo dispositivos do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 0169/18-AL, foi devidamente lido no expediente da Sessão Plenária desta Casa Legislativa, realizada no dia 30/10/2018, para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas e, posteriormente, veio para exame desta Comissão para emissão de parecer.

Conforme determina o § 1º do art. 36 do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todas as proposições quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.

II- VOTO DA RELATORA:

Verifico inicialmente que, o autor tem amparo constitucional para, apresentar o Projeto de Decreto Legislativo, visto que, trata-se de assunto de competência legislativa remanescente, prevista no art. 25, § 1º da Constituição Federal.

Também, constato, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 169/18-AL, de autoria do nobre Deputado Kaká Barbosa, não contraria dispositivos da Constituição do Estado do Amapá.

Por determinação do inciso VIII, do § 2º, do art. 131, do Regimento Interno, os títulos honoríficos outorgados pela Assembleia Legislativa são propostos através de Projeto de Decreto Legislativo, devidamente acompanhado do currículo do homenageado e com a fundamentação da indicação.

A Senhora Telma Adriana Nery Paiva é natural de Belém, Estado do Pará. Foi aleita Deputada Estadual nas Eleições de 2018, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo amapaense, merecendo, portanto, receber o Título de Cidadã Amapaense, visto que preenche os requisitos necessários estabelecidos na Resolução 0124/13-AL.

No que concerne à juridicidade e à técnica legislativa, a proposição não apresenta vícios no terreno jurídico e se enquadra nos moldes do que recomenda a Lei Complementar nº 0024/2004, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais.

Nesse sentido, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 0169/18-AL.

 

Pela aprovação. 

Macapá,  07 de novembro de 2018.

 Deputada JANETE TAVARES

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da Relatora ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0169/18-AL, concedendo o Titulo de Cidadã Amapaense à Senhora Telma Adriana Nery Paiva.

VOTOS A FAVOR:

 Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

   Deputado DR FURLAN

                   PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PPS

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              DC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SL

 

VOTOS CONTRA:

 Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

  Deputado DR FURLAN

                  PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PPS

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              DC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SL