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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 005/2018-MD-AL

 

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei Ordinária nº 0116/2018-AL

AUTOR 

:

MESA DIRETORA - AL

EMENTA 

:

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

RELATORA 

 

Deputada EDNA AUZIER

 

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 0116/18-AL, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, para o qual fui designada a emitir competente parecer.

Em sua justificativa, a Mesa Diretora ressalta que a proposta visa dotar uma Estrutura Organizacional com uma feição mais próxima daquilo que se tem como padrão na organização das Casas legislativas por todo o Brasil, e que o modelo apresentado atende as necessidades e a realidade do Poder Legislativo Estadual.

Compete à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 16, Inciso II, Alínea b, do Regimento Interno, emitir parecer sobre a matéria em apreço, e por força regimental, fui designada para tão importante tarefa.

É o sucinto relatório.

 

II- MANIFESTAÇÃO TÉCNICA

             O projeto em epígrafe discorre sobre uma nova Estrutura Organizacional para esta Casa de Leis e, por consequência lógica, institui o correspondente Plano de Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.  

Compulsando os autos, percebe-se que a proposição atende aos pressupostos constitucionais e, fundamentalmente, os pretórios civis e administrativos.

 A proposta garante em sua estrutura de cargos um quadro de pessoal permanente, composto de servidores efetivos, cuja investidura será conduzida por seleção mediante concurso público, bem como um quadro de cargos comissionados, sendo estes voltados para atender a atividade legislativa, cujo pessoal estará vinculado ao estrito desempenho do mandato parlamentar.

Observa-se também, de forma específica, um conjunto de cargos de direção e chefia, de consultoria e assessoramento, cujo provimento será em comissão, sendo destinada uma parcela destes a servidores efetivos, demonstrando com isso oportunidade, reconhecimento e valorização funcional.

A proposta apresenta uma nova forma de remuneração, quando coloca que os servidores serão remunerados por subsídio, fixado este em parcela única e previsto constitucionalmente, garantindo ao quadro de servidores efetivos existente, até a aprovação desta, a continuar percebendo sua remuneração de forma mista (vencimento básico mais vantagens pecuniárias), até serem seus cargos extintos.

A presente reforma se encaixa nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que respeita aos limites de gastos com pessoal, implementa necessária adequação na estrutura organizacional deste Poder, definindo os cargos administrativos, quantitativa e qualitativamente, incluindo os de natureza em comissão, visando garantir um processo legislativo mais eficiente e um melhor atendimento à sociedade.   

Assim, considerando que a proposição atende adequadamente as necessidades e a realidade desta Casa de Leis, esta Parlamentar, conclui-se que o projeto de lei em exame apresenta-se redigido dentro da melhor técnica legislativa e, por ser constitucional e legal, encontra-se apto a seguir os trâmites regimentais e ser levado à apreciação do soberano plenário, onde deverá ser aprovado, com fundamento na interpretação sistemática do art. 95, II, da Constituição do Estado do Amapá c/c o art. 15, I, alíneas a e b, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

III- PROPOSTA DE EMENDAS

            Sem prejuízo das razões expostas na anterior “Manifestação Técnica” proponho as seguintes emendas de caráter aditivo e modificativo, com duplo intuito: de um lado, aprimorar aspectos pontuais da proposição em análise e, de outro, para garantir, em caráter transitório, que os serviços administrativos desta Assembleia Legislativa não sofram solução de continuidade entre a data de entrada em vigor da lei que resultar do projeto sob análise e a nomeação dos servidores que forem regularmente aprovados em concurso público para reaparelhamento do Quadro de Pessoal efetivo, mediante a previsão de manutenção de um quadro de servidores comissionados, repito, de caráter temporário, necessário para assegurar a regularidade dos trabalhos desenvolvidos pelos diversos órgãos que presentemente integram a Estrutura Organizacional desta Casa Legislativa, o que faço com fundamento no art. 150, §§ 1º e 3º c/c art. 153, II, todos do Regimento Interno:

Emenda modificativa:

Proponho as seguintes alterações modificativas ao projeto de lei ora analisado:

............................................................................

Art. 73. ...........................................................

.............................................................................

§ 3º Para a categoria Analista Legislativo (Nível Superior):

.............................................................................

a.2. Assessor Jurídico Legislativo:

a.2.1. Atribuições básicas: prestar assessoria em matéria de direito para subsidiar as atividades das Comissões Permanentes e Temporárias da Assembleia Legislativa; auxiliar na elaboração e revisão de pareceres de matéria submetida ao conhecimento e deliberação desses órgãos, em especial, no que respeita aos aspectos de sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade e de outras questões de direito afins; participar e auxiliar nas Sessões do Plenário e nas reuniões da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes e Temporárias, quando designado, inclusive em Sessões Itinerantes e reuniões fora da sede da Assembleia Legislativa; elaborar relatórios e fazer pesquisas de assuntos de interesse legislativos que lhe sejam solicitados; praticar outros atos que decorram naturalmente das atribuições aqui especificadas, vedada a prática de atos que, na forma da lei, sejam reservados e privativos aos que exercem à advocacia, ainda que regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

a.2.2. Requisitos para ingresso: diploma de nível superior em Direito.

.............................................................................

Emenda aditiva:

Proponho as seguintes alterações aditivas ao projeto de lei ora analisado:

..............................................................................

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Seção I

Do Quadro em Extinção

..............................................................................

Seção II

Dos Cargos de Confiança de Caráter Temporário

Art. 105. No período compreendido entre a data de entrada em vigor desta lei e a data de nomeação dos novos servidores efetivos que forem aprovados em concurso público para preencherem as novas vagas criadas no Quadro de Pessoal Permanente serão providos em comissão os cargos necessários à manutenção do regular funcionamento das atividades desenvolvidas pelas áreas meio e fim da Assembleia Legislativa.

§ 1º Os cargos de que trata este artigo serão automaticamente extintos na medida em que forem sendo nomeados os servidores aprovados para preencherem as vagas do Quadro Permanente.

§ 2º Os ocupantes dos cargos de confiança de caráter temporário desempenharão atividades no nível de assessoria especial, com atribuições compatíveis com aquelas fixadas nesta lei para os cargos do Quadro Permanente, nas áreas meio e fim, que lhe sejam correlatos, conforme seja indicado no ato de nomeação.

§ 3º Para fins deste artigo ficam criados os seguintes cargos de Assessor Especial Temporário, aplicando-se aos mesmos os quantitativos e subsídios especificados:

a) Assessor Especial Temporário-Quantidade(15), Simbolo 80, Referência AET-01, R$ 1.939,09.

b) Assessor Especial Temporário- Quantidade (10), Simbolo 80, Referência AET-02, R$ 3.038,67.

c) Assessor Especial Temporário - Quantidade (15), Simbolo 80, Referência AET-03, R$ 3.517,64.

d) Assessor Especial Temporário-  Quantidade (15), Simbolo 80, Referência AET-02, R$ 4.558,00.

e) Assessor Especial Temporário - Quantidade (25), Simbolo 80, Referência AET-02, R$ 5.276,46.

f) Assessor Especial Temporário - Quantidade (25), Simbolo 80, Referência AET-02, R$ 5.817,29.  

Com essas razões, peço o acolhimento e aprovação das emendas apresentadas, devendo ser promovida a renumeração dos demais dispositivos do projeto de lei que se seguirem ao artigo 105. 

IV - VOTO DA RELATORA

            Por todo o exposto, considerando que a proposição objeto da presente manifestação atende às disposições constitucionais e legais vigentes, bem como está de acordo com as prescrições do Regimento Interno desta Casa de Leis, OPINO pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 0116/18-AL, com as alterações propostas, prosseguindo-se, na sequência, com as demais medidas regimentais para que o mesmo possa ser levado à apreciação e deliberação pelo Soberano Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá.

É o Parecer.

É como Voto.

Macapá-AP, 05 de novembro de  2018.

 

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

 

 

IV – DECISÃO DA MESA:

 

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu, em primeiro lugar, pela APROVAÇÃO das emendas modificativa e aditiva propostas pela Relatora e, igualmente, pela aprovação do presente Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº. 0116/18-AL, de autoria da MESA DIRETORA, seguindo à proposição seus trâmites regimentais até deliberação pelo Soberano Plenário.

 

                                   Macapá-AP,  05  de  novembro  de  2018.

 

 

 

VOTOS A FAVOR:

 

 

Deputado Kaká Barbosa

Presidente

 

 

       Deputada ROSELI MATOS

               1ª Vice-Presidente

         Deputado MAX DA AABB

                2º Vice-Presidente

 

 

     Deputada EDNA AUZIER

                    1ª Secretária

 

           Deputado OLIVEIRA SANTOS

                             2º Vice-Presidente

 

 

Deputada RAIMUNDA BEIRÃO           

                                                    4ª Secretária                                                             

 

 

 

 

VOTOS CONTRA:

 

 

Deputado Kaká Barbosa

Presidente

 

 

       Deputada ROSELI MATOS

               1ª Vice-Presidente

         Deputado MAX DA AABB

                2º Vice-Presidente

 

 

 

     Deputada EDNA AUZIER

                    1ª Secretária

 

           Deputado OLIVEIRA SANTOS

                             2º Vice-Presidente

 

 

Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

4ª Secretária