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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0001/2019-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 0001/2019-PGJ

AUTORIA 

:

Ministério Público Estadual.

EMENTA

:

Dispõe sobre o subsídio dos Membros do Ministério Público do Estado do Amapá.

RELATORA

:

Deputada Edna Auzier

 

I – RELATÓRIO:

O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá, amparado pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, encaminhou para apreciação deste Poder Legislativo Estadual, o Projeto de Lei nº 0001/2019-PGJ, que dispõe sobre o subsídio dos Membros do Ministério Público do Estado do Amapá.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 0001/19-PGJ foi devidamente lido no expediente da sessão deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas. Não tendo recebido emendas, a proposição veio para exame desta Comissão conforme preceitua o § 1º do art. 134 do Regimento desta Casa.

Por determinação regimental, cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça, Redação, nos termos do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam nesta Casa, sobre a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

É o relatório.

II- VOTO DA RELATORA

O Projeto de Lei nº 0001/2019-PGJ, visa garantir a atualização dos subsídios dos Membros do Ministério Público do Estado do Amapá, em vista da atualização dos subsídios concedidos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, através da Lei Federal nº 13.752, de 26/11/2018.

O projeto está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico vigente, considerando que, o Ministério Público Estadual tem legitimidade para propor o projeto de lei à apreciação da Assembleia Legislativa, na forma do art. 104 da Constituição do Estado do Amapá, que confere competência ao Procurador-Geral de Justiça para iniciar, nos casos previstos na Constituição, o processo Legislativo para criação de leis ordinárias e complementares.

Também, o Procurador-Geral de Justiça tem o amparo da Lei Complementar Estadual nº 0079, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá, para apresentar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 0001/2019-PGJ, considerando o que estabelece os artigos 2º e 127, abaixo transcritos:

 

Art. 2º.  Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

VII - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e a extinção de seus cargos, a fixação e o reajuste dos subsídios de seus membros, vantagens e verbas indenizatórias correspondentes;

Art. 127. A remuneração e o subsídio dos membros do Ministério Público serão fixados na forma estabelecida na Constituição Federal.

§ 1º O subsídio mensal dos membros do Ministério Público será fixado por Projeto de Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça.

§ 2º Na fixação e reajuste do subsídio, será respeitado o disposto no inciso V do artigo 93, combinado com §4º do artigo 129 da Constituição Federal, observando-se, quanto ao escalonamento, à diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra entrância, e da final para Procurador de Justiça.

§ 3º Os reajustes nos subsídios dos membros do Ministério Público dar-se-ão na proporção dos fixados para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

§ 4º O membro do Ministério Público convocado ou designado para substituir terá direito à diferença de subsídio, exceto o Promotor de Justiça Substituto, quando designado para substituir na entrância final.

§ 5º Não são computadas no subsídio dos membros do Ministério Público, nem para efeito dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal, as parcelas de caráter indenizatório previstas em Lei.

 

Pelo acima exposto, constata-se que o Projeto de Lei nº 0001/2019-PGJ, ora analisado, encontrar-se ajustado com os dispositivos das Constituições Federal e Estadual e no que tange à juridicidade, a proposição não contraria nenhuma norma do ordenamento jurídico vigente.

A tramitação está em consonância com o Regimento Interno desta Assembleia Legislativa e no que se refere à técnica legislativa necessita, apenas, que seja corrigido a ordem de numeração dos artigos. Onde consta Art. 5º, passe a constar Art. 3º, com a mesma redação:

“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019.”

 Quanto ao texto empregado no projeto, considero que está de acordo com a Lei complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais.

Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 0001/2019-PGJ, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá.

Pela aprovação.

É o Parecer.

Macapá-AP, 21 de janeiro de 2019.

Deputada Edna Auzier

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer da Relatora ao Projeto de Lei nº 0001/2019-PGJ.

Macapá-AP, 21 de janeiro de 2019.

VOTOS A FAVOR:

 Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PPS

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              DC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SD

 

VOTOS CONTRA:

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PPS

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              DC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SD