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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0010/2019-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Decreto Legislativo 0006/19-AL

AUTORIA 

:

Deputado Dr. FURLAN

EMENTA 

:

Concede o Título de Mérito Legislativo em Educação ao Senhor LUTEMBERG FRANCISCO DE ANDRADE SANTANA e dá outras providências.

RELATOR 

 

Deputado PAULO LEMOS


I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/19-AL, de autoria do Deputado Dr. FURLAN, que visa a conceder o Título de Mérito Legislativo ao Senhor LUTEMBERG FRANCISCO DE ANDRADE SANTANA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá, na condição de professor do Instituto Federal do Amapá – IFAP, membro do Conselho de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, membro da Comissão para realização do estudo de viabilidade do Curso de Medicina Veterinária do IFAP, membro do Comitê de Governança, Riscos e Controle, funções estas que foram decisivas para a implantação do curso de Medicina Veterinária. Graduado em Ciências Econômicas, Mestre em Administração e Desenvolvimento Rural, participou como presidente da Comissão de Elaboração do Projeto Pedagógico do Curso Técnico em Comércio Exterior no campo Avançado do Município do Oiapoque.

Na Justificativa, o autor da proposição, afirma que o homenageado tem contribuído com bons serviços prestados pelo Instituto Federal do Amapá – IFAP, em nosso Estado.

 Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/19-AL, foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas e, em seguida, veio para análise desta Comissão.

Conforme determina o § 1º do art. 36 do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todas as proposições quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.

É o breve relatório.

II – VOTO DO RELATO

A Resolução nº 124/2013, de 24/06/2013, que regulamenta à concessão de títulos honoríficos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, assim determina no inciso V, do art. 1º e nos arts. 8º e 9º:

Art. 1º .............................................................

................................................................................................................

V - Título de Mérito Legislativo em Educação: destinado a homenagear, no âmbito do Estado, personalidades que se destacaram como educadores, contribuindo para o crescimento e a amplitude da educação no Amapá;

................................................................................................................

Art. 8º O título de Mérito Legislativo em Educação será concedido, anualmente, no dia 15 de outubro, ocasião em que se comemora o dia do Professor.

Art. 9º O prêmio será outorgado a até 24 (vinte e quatro) personalidades, em cada edição, indicadas pelos Deputados Estaduais, por meio de Projeto de Decreto Legislativo, para aprovação pelo plenário, nos termos regimentais.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/19-AL, de autoria do Deputado Dr. FURLAN foi apresentado nesta Casa Legislativa devidamente fundamentado, acompanhado do currículo da homenageada, contendo dados biográficos suficientes que justificam a concessão do Título de Mérito Legislativo em Educação ao Senhor LUTEMBERG FRANCISCO DE ANDRADE SANTANA, conforme exige a Resolução nº 124/2013.

Quanto à iniciativa, o autor tem o amparo do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, para apresentar a matéria na Assembleia Legislativa.

Em relação à técnica legislativa, não há qualquer impedimento ao texto empregado no projeto, considerando que está em consonância com a Lei complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais.

Assim analisado, voto pela aprovação do Projeto de Decreto de Decreto Legislativo nº 0006/19-AL, por entender que todos os requisitos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e de boa técnica legislativa estão devidamente preenchidos, não existindo vícios contrários à sua aprovação e também, por entender que o Senhor LUTEMBERG FRANCISCO DE ANDRADE SANTANA merece ser homenageado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Pela aprovação

Macapá – AP,  08 de abril de 2019.

Deputado PAULO LEMOS

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer do Relator ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/2019-AL.

VOTOS A FAVOR:

 Deputado JESUS PONTES

Presidente

Deputado PAULO LEMOS

                   PSOL

Deputada EDNA AUZIER

                 PSD

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                       PRB

 

Deputado CHARLY JHONE

                     PR

 VOTOS CONTRA:

 Deputado JESUS PONTES

Presidente

Deputado PAULO LEMOS

                         PSOL

Deputada EDNA AUZIER

              PSD

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                    PRB

Deputado CHARLY JHONE

                 PR