[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0026/2019-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 0019/2019-AL

AUTORIA 

:

Deputado Dr. Negrão

EMENTA 

:

Institui no Estado do Amapá, o mês “Janeiro Branco”, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental e dá outras providências.

RELATOR (A) 

:

Deputado Paulo Lemos.

 

I – RELATÓRIO

O Presente projeto de lei tem por objetivo trazer para o plano normativo a questão da saúde mental como medida a ser priorizada, debatida e estruturada pelas políticas públicas do Estado do Amapá, diante da sua relevância e protagonismo assumidos nesse início do século na área da saúde.

A campanha “JANEIRO BRANCO”, idealizada pelo Psicólogo Leonardo Abrahão, foi criada em Minas Gerais no ano de 2013, com a finalidade de realizar ações educativas dedicadas à Saúde Mental.

Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam nesta Casa Legislativa, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.

É o breve relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Direito à saúde mental é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal para assegurar bem-estar mental, integridade psíquica e pleno desenvolvimento intelectual e emocional. No Brasil, o direito à saúde mental é amparado pela Lei e já conta com o acesso gratuito e facilitado a vários serviços públicos de atenção e auxílio.

Art 196. Saúde é direito de todos. É dever do Estado garantir a saúde por meio de políticas sociais e econômicas. O objetivo é reduzir o risco de doença com acesso universal e igualitário às ações de proteção e recuperação.

As pessoas com transtornos mentais devem ser tratadas de modo que se percebam acolhidas e valorizadas no seu modo de ser, ouvidas e reconhecidas em suas necessidades e vontades, inclusive em seu próprio projeto de tratamento, de modo a permitir e promover melhorias em sua vida.

As políticas de saúde mental, nos últimos 20 anos, têm passado por importantes e significativas modificações, como resultado do movimento internacional iniciado nos anos 50 em países como Inglaterra, França, Estados Unidos e Itália, as quais foram influenciadas pelas propostas de medicina preventiva, social, e das noções de equipe interdisciplinar e de novos modelos de gerência em saúde.

No Brasil, somam-se a esses fatos a aprovação da lei nº 10.216, de abril de 2001 que, após 12 anos de tramitação, definiu as disposições sobre proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionou o modelo assistencial em saúde mental. Tiveram influência também a Declaração de Caracas de 2000, a reforma sanitária do país, e a III Conferência Nacional de Saúde Mental de dezembro de 2001, que forneceram os substratos para a política de saúde mental nos últimos anos.

Pelo exposto, voto pela APROVAÇÃO da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 0019/19-AL, de iniciativa do Deputado Dr. Negrão.

É o Parecer, s.m.j.

Macapá – AP, 08 de abril de 2019.

Deputado PAULO LEMOS 

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 0019/2019-AL, de iniciativa do Poder Legislativo do Estado do Amapá.

VOTOS A FAVOR:

Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado PAULO LEMOS

                  PSOL 

Deputada EDNA AUZIER

               PSD 

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                     PRB

 

Deputado CHARLY JHONE

                    PR

VOTOS CONTRA:

 Deputado JESUS PONTES

Presidente

Deputado PAULO LEMOS

                      PSOL 

Deputada EDNA AUZIER

                       PSD 

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                        PRB

 

Deputado CHARLY JHONE

                     PR