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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0033/2019-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO

 

:

Projeto de Decreto Legislativo nº 0017/19-AL

AUTORIA 

:

Deputada ALLINY SERRÃO.

EMENTA 

:

Concede Título de Mérito Legislativo em Educação a senhora ALDILÉIA LIRA GOÉS e dá outras providências.

RELATOR(A)

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS


I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 0017/19-AL, de autoria da Deputada ALLINY SERRÃO, que visa a conceder o Título de Mérito Legislativo em Educação a senhora ALDILÉIA LIRA GOÉS.

Preliminarmente, cabe a esta comissão o exame da matéria quanto aos aspectos jurídicos, constitucionais e legais pertinentes, de acordo com do art. 101, inciso I da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I, § 1º do Regimento Interno.

Destacamos que o Título de Mérito Legislativo deve ser concedido a qualquer cidadão, em reconhecimento a relevantes préstimos em favor do Amapá, conforme preceitua o art. 1º, inciso II, da Resolução 0124/2013 que versa sobre concessão de títulos honoríficos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

A homenageada é natural de Santana – AP. Tornou-se funcionária pública no ano de mil e novecentos e noventa e três. Dedicou-se, então, à alfabetização das crianças do Município de Santana, fazendo a aplicação de um de seus métodos de organização para o ensino – o Circuito de Aprendizagem, pelo qual  chegou a alfabetizar mais de 1000 alunos, os quais seguem hoje a profissão de  policiais militares, advogados, professores, engenheiros, médicos. No ano de dois mil e seis concluiu seu curso de Licenciatura Plena em Educação Artística, especializando-se em Educação Especial e Educação Inclusiva. Atualmente, é aluna de Doutorado em Ciências da Educação na Universidade Nacional de Rosário na Argentina. 

II – VOTO DO RELATOR

Na condição de relator do projeto em discussão, entendo que a proposição da ilustre Deputada ALLINY SERRÃO está em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis.

O Projeto de Decreto Legislativo cumpre os requisitos para concessão do referido título, conforme estabelece o art. 4º da Resolução 124 de junho de 2013.

Nesse sentido, o voto deste relator é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 0017/19 – AL, de autoria da Deputada ALLINY SERRÃO.

 É o Parecer, s.m.j.

Deputado OLIVEIRA SANTOS

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO:                            

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer do Relator ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0017/19–AL, de autoria da Deputada JORY ALLINY SERRÃO.

Macapá – AP, 26 de março de 2019.

VOTOS A FAVOR:

 

Deputado JESUS PONTES

Presidente

Deputado PAULO LEMOS

PSOL 

Deputada EDNA AUZIER

PSD 

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

PRB

 

Deputado CHARJY JHONE

PR

 

VOTOS CONTRA:

 

Deputado JESUS PONTES

Presidente

Deputado PAULO LEMOS

PSOL 

Deputada EDNA AUZIER

PSD 

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

PRB

 

Deputado CHARLY JHONE

PR