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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0075/2019-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 0024/2019-AL

AUTORIA 

:

Deputado Dr. FURLAN

EMENTA 

:

Institui o Dia Estadual do Menor Aprendiz no calendário de eventos do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências.

RELATOR (A)

:

Deputado PAULO LEMOS

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0024/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, para o qual fui designado para a emissão do parecer.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I, do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei Ordinária nº 0024/19-AL, foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e, em seguida, veio para análise desta Comissão.

É o breve relatório.

II – VOTO DO RELATOR:

A presente proposição tem a sua finalidade essencial de instituir o Dia Estadual do Menor Aprendiz no calendário de eventos do Governo do Estado do Amapá.

A data de 24 de abril sugerida para a referida homenagem já é celebrada como Dia Internacional do Jovem Trabalhador, por que marca a inserção do jovem menor de 16 anos ao mercado de trabalho, através da Aprendizagem.

A Constituição Brasileira proíbe a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, exceto na condição de Aprendizes, a partir dos 14 anos. A Lei do Aprendiz trata de um contrato especial de trabalho, com tempo determinado de no máximo dois anos, direcionado à jovens com idades entre 14 e 24 anos.

Assim sendo, concluímos pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 0024/19-AL, por entender que todos os requisitos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade estão devidamente preenchidos, não existindo vícios contrários à sua aprovação.

Pela APROVAÇÃO.

É o Parecer, s.m.j

Macapá,13 de maio  de 2019.

 Deputado PAULO LEMOS

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do Relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 0024/2019-AL, de autoria do Deputado Dr. FURLAN.

Macapá,13 de maio de 2019.

VOTOS A FAVOR:

 Deputado JESUS PONTES

Presidente

Deputado PAULO LEMOS

               PSOL

Deputada EDNA AUZIER

                 PSD

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                PRB

 

Deputado CHARLY JHONE

                  PR

VOTOS CONTRA:

Deputado JESUS PONTES

Presidente

Deputado PAULO LEMOS

                  PSOL

Deputada EDNA AUZIER

                PSD

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                   PRB

Deputado CHARLY JHONE

                  PR