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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0041/2019-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 0033/2019-AL

AUTORIA 

:

Deputado JORY OEIRAS

EMENTA 

:

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e matérias para idosos e pessoas com deficiência, previamente cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS-AP.

RELATOR (A) 

:

Deputado PAULO LEMOS

 

I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0033/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, para o qual fui designado para a emissão do parecer.

A tramitação do presente Projeto de Lei segue em conformidade com o disposto no art. 134 do Regimento Interno - AL, tendo sido devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas sendo, em seguida, encaminhado para análise desta Comissão.

Conforme determina o § 1º do art. 36, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todas as proposições quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR:

Preliminarmente, é competência concorrente da União, dos Estados e Distrito Federal legislar sobre a defesa da saúde, conforme transladamos da nossa Carta Magna, inciso XII do artigo 24:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.

No que tange à competência concorrente, não haveria óbice na sua constitucionalidade, mas é salutar destacar que o mérito encontra-se prejudicado, pois, o Estado do Amapá, por intermédio do SUS – Sistema único de Saúde, já efetua este tipo de serviço assistencial, sendo que umas das características do SUS é a universalidade.

Destarte, a distribuição de medicamentos em domicílio faz parte do Programa Saúde da Família que é executado pelos Municípios, não cabendo ao Poder Estadual intervir em programas que são de organização dos entes municipais, os quais também recebem recursos via SUS para sua manutenção.

O Ministério da Saúde disponibiliza à população, de forma gratuita, diversos medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Os pacientes que precisam de tratamento para doenças como asma, hipertensão, osteoporose, glaucoma, rinite e diabetes, por exemplo, podem, de maneira simples, ter acesso aos remédios por meio dos centros de saúde da sua cidade.

A  Assistência Farmacêutica no SUS, segundo o Ministério da Saúde,  reúne um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio do acesso aos medicamentos e uso racional com a supervisão do profissional especializado.

A Política Nacional de Medicamentos (PNM) foi aprovada em 30 de outubro de 1998, pela Portaria do Ministério da Saúde nº 3.916 com o propósito de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade do medicamento, além da promoção do uso racional e de acesso da população aos medicamentos considerados essenciais.

As normas da Assistência Farmacêutica são fundamentadas nos preceitos da Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde e na Legislação específica da Administração Financeira no âmbito do SUS, em razão da crescente demanda por medicamentos.

Pelo exposto, voto pelo encerramento da tramitação, opinando pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei 0033/19-AL.

É o parecer, s.m.j.

Macapá, 22 de abril de 2019.

Deputado PAULO LEMOS

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 0033/2019-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras.

Macapá, 08 de abril de 2019.

VOTOS A FAVOR:

Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado PAULO LEMOS

               PSOL

Deputada EDNA AUZIER

               PSD

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                PRB

 

Deputado CHARLY JHONE

               PR

 VOTOS CONTRA:

Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado PAULO LEMOS

                 PSOL

Deputada EDNA AUZIER

               PSD

Deputado OLIVEIRA SANTOS

             PRB

Deputado CHARLY JHONE

PR