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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 PARECER Nº 0021/2019-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Decreto Legislativo 0029/19-AL

AUTORIA 

:

Deputada EDNA AUZIER

EMENTA 

:

Concede o Título de Honra ao Mérito Legislativo Ambiental ao Jovem Cientista CAIO VINÍCIUS LIMA DE SOUZA e ao Professor Orientador ALDENI MELO DE OLIVEIRA dá outras providências.

RELATOR 

 

Deputado CHARJY JHONE

 

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 0029/19-AL, de autoria da Deputada EDNA AUZIER, que visa a conceder o Título de Mérito Legislativo Ambiental ao Jovem Cientista CAIO VINÍCIUS LIMA DE SOUZA, estudante do 2º ano do ensino médio na escola Gabriel de Almeida Café, o qual elaborou sob a orientação do Professor ALDENI MELO DE OLIVEIRA, dois projetos que visam a retirar e produzir alimentos em menor tempo. Caio Vinícius participou de diversos eventos nacionais e internacionais tais como Feira de Ciências para todos - UNIFAP, com o projeto “Estudo da Conversão Fotovoltaica através de modelo de Dessalinizador para Geração de Energia Elétrica”, sendo premiado em primeiro lugar; Feira Amapaense de Matemática - FEAMAT, prêmio de Monção Honrosa e credenciamento para participar da Feira Nacional de Matemática em Salvador - BA; Feira de Engenharia do Amapá; 22º Feira de Ciência Jovem em Pernambuco, prêmio de Monção Honrosa; 32ª Mostra Internacional de Ciência e Tecnologia em Novo Hamburgo - RS, prêmio de 1º lugar na área de Ciências Ambientais e bolsa de iniciação Científica do Conselho Nacional de desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; Feira Universitária de Ciências do Mundo,  Internacional Science and Engeineering Fair - INTEL, Pensilvânia – EUA.

Por elevar o nome do Estado do Amapá e contribuir para o desenvolvimento da ciência local, nacional e internacional merece a homenagem ora proposta.

Da mesma forma, homenageia-se o Professor  Doutor ALDENI MELO DE OLIVEIRA, por sua contribuição como tutor do Curso de Extensão em Mídias na Educação, Tutor Pibid/UEAP e professor de Ciências e Biologia do Governo do Estado do Amapá, desenvolvendo projetos de Pesquisa com alunos da Educação Básica da Escola Pública Estadual Irmã Santina Riole, Além disso, tem estado na orientação e acompanhamento do Jovem Cientista Amapaense CAIO VINÍCIUS LIMA DE SOUZA, possuindo em sua carreira diversos prêmios como o 4º lugar na Mostra dos melhores projetos de Ciências do Amapá – SETEC; 3º lugar na Feira de Ciências da UNIFAP; 10º Lugar na Feira Regional Nacional de Matemática - IFAP.    

 Em cumprimento ao disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 0028/19-AL, foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas e em seguida veio para análise desta Comissão.

Conforme determina o § 1º do art. 36 do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todas as proposições quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.

É o breve relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A Resolução nº 124/2013, de 24/06/2013, que regulamenta à concessão de títulos honoríficos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, assim determina no inciso VI, do art. 1º e nos arts. 10 e 11:

Art. 1º .........................................................................................................

VI - Título de Mérito Legislativo Ambiental: destinado a homenagear, no âmbito do Estado, pessoas, sociedade civil organizada, empresas e instituições que tenham se destacado na defesa da melhoria do meio ambiente e na conservação da natureza;

.....................................................................................................................

Art. 10. O Título de Mérito Legislativo Ambiental será concedido, anualmente, por ocasião da “Semana do Meio Ambiente”.

Art. 11. A Comissão competente para analisar a prosposta de concessão do Título de Mérito Legislativo Ambiental deverá considerar os seguintes requisitos:

I - controle efetivo de poluição e degradação ambiental;

II - conservação dos recursos naturais;

III - destino e tratamento adequado dos resíduos e poluentes;

IV - utilização adequada e controlada de agrotóxicos;

V - não utilização de conservantes e aditivos químicos prejudiciais à saúde;

VI - conservação adequada do solo, água e ar;

VII - ações de reflorestamento nativo;

VIII - participação da empresa, entidade de classe, instituições públicas e privadas ou produtor, em programas de educação, recuperação e preservação ambiental.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 0029/19-AL, de autoria da Deputada EDNA AUZIER, foi apresentado nesta Casa Legislativa devidamente fundamentado, acompanhado do currículo dos homenageados, contendo dados biográficos suficientes que justificam a concessão do Título de Honra ao Mérito Legislativo Ambiental, ao jovem Cientista CAIO VINÍCIUS LIMA DE SOUZA e ao Professor Orientador ALDENI MELO DE OLIVEIRA, conforme exige a Resolução nº 124/2013.

Quanto à iniciativa, o autor tem o amparo do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, para apresentar a matéria na Assembleia Legislativa.

Em relação à técnica legislativa, não há qualquer impedimento ao texto empregado no projeto, considerando que está em consonância com a Lei complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais.

Assim analisado, voto pela aprovação do Projeto de Decreto de Decreto Legislativo nº 0029/19-AL, por entender que todos os requisitos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e de boa técnica legislativa estão devidamente preenchidos, não existindo vícios contrários à sua aprovação e também, por entender que o jovem CAIO VINÍCIUS LIMA DE SOUZA e o Professor Orientador ALDENI MELO DE OLIVEIRA merecem ser homenageados pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Pela aprovação.

Macapá – AP, 22 de abril de 2019

Deputado CHARJY JHONE

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer do Relator ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0029/2019-AL de autoria da Deputada Edna Auzier.

Macapá - AP, 22 de abril de 2019.

VOTOS A FAVOR:

 Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado PAULO LEMOS

                   PSOL 

Deputada EDNA AUZIER

                      PSD 

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                    PRB

 

Deputado CHARLY JHONE

                  PR

VOTOS CONTRA:

 Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado PAULO LEMOS

             PSOL 

Deputada EDNA AUZIER

               PSD 

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                         PRB

 

Deputado CHARLY JHONE

                 PR