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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER CONJUNTO Nº. 0061/2019-AL

 

PROJETO

:

Projeto de Lei Ordinária nº 0041/2019.

 

AUTOR

:

CHARLY JHONE

 

EMENTA

:

Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

 

I-             RELATOR (A) 

:

Deputado OLIVEIRA SANTOS

     
         

                      Trata-se de projeto de lei Ordinário de autoria do Deputado CHARLY JHONE que, Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

Objetivando a regular tramitação, o Projeto de Lei foi enviado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de Parecer, conforme previsto no § 1º, do art. 134 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam nesta Casa Legislativa, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.

Coube-me a relatoria do Projeto de Lei Ordinário de iniciativa do  Deputado Charly Jhone que tem como objetivo promover, fomentar e estimular a cidadania, valorizando a boa convivência humana através prática esportiva, propiciar a prática esportiva educativa, levando os jogadores a se entender como adversários e não como inimigos, na origem do fair play, para a construção de identidades, baseada no respeito.

 

É o sucinto Relatório.

 

II – VOTO DO RELATOR:

Desenvolver a prática esportiva cultural, unindo por meio de seus jogadores virtuais, povos diversos em torno de si, independentemente do credo, raça e divergência política, histórica e ou social. Combater a discriminação de gênero, etnias, credos e o ódio, que podem ser passados subliminarmente aos sujeitos-jogadores nos games; Contribuir para melhoria da capacidade intelectual fortalecendo o raciocínio e habilidade motora de seus praticantes.

O referido Projeto de Lei em análise tem como finalidade de instituir a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups - que é o ato de se começar algo normalmente relacionado ao empreendedorismo tecnológico. A proposição tende criar o Dia Estadual do Esporte Eletrônico a ser comemorado, anualmente em 20 de maio, como incentivo a este tipo de prática desportiva.

Assim estaremos cumprindo o disposto no art. 217 da Constituição Federal, sendo que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como o direito de cada um, in verbis:

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

 

       Ademais, entendo que o Projeto de Lei não ofende dispositivos da Carta Magna Federal e, em especial, os relacionados nos artigos 94 e 104 da Constituição Estadual.

    Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0041/19.

Macapá-AP, 26 de março de 2019.

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

Relator

III – DECISÃO DAS COMISSÕES:

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania e Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei Ordinário nº 0041/19 – AL

VOTOS A FAVOR:

 

Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

    Deputado PAULO LEMOS

                         PSOL

             Deputada EDNA AUZIER

                             PSD

 

 

   Deputado OLIVEIRA SANTOS

                              PRB

 

            Deputado CHARJY JHONE

                                      PR

 

VOTOS CONTRA:

 

Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

       Deputado PAULO LEMOS

                         PSOL

       Deputada EDNA AUZIER

                             PSD

 

 

   Deputado OLIVEIRA SANTOS

                              PRB

 

            Deputado CHARJY JHONE

                                      PR