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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0063/2019-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei Ordinária nº 0048/2019-AL

AUTORIA 

:

Deputado MAX DA AABB

EMENTA

:

Institui o Dia do Jiu Jitsu no Estado do Amapá, e dá outras providências.

RELATOR (A)

:

Deputado PAULO LEMOS


I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0048/19-AL, de autoria da Deputado MAX DA AABB, que institui o Dia do Jiu Jitsu no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I, do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei Ordinária nº 0048/19-AL, foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e, em seguida, veio para análise desta Comissão.

É o breve relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Na qualidade de relator designado por esse órgão técnico, verificamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19, 21, inciso III e 24, caput, todos da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, estes últimos do Regimento Interno Consolidado.

O referido Projeto em análise tem por objetivo legitimar o Jiu-Jitsu como importante modalidade esportiva de combate, estimulando sua aceitação social e ampliação de seu número de praticantes, e o reconhecimento do valor esportivo e educacional como meio propulsor no desenvolvimento de valores essenciais à cidadania, como a disciplina, o respeito, a tolerância, autocontrole e a educação.

           Na condição de relator do projeto em discussão, entendo que a proposição da ilustre Deputado MAX DA AABB está em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis. Nesse sentido, o voto deste relator é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0048/19-AL.

É o parecer, s.m.j.

Macapá, 13 de maio de 2019.

Deputado PAULO LEMOS

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 0048/19-AL.

VOTOS A FAVOR:

Deputado JESUS PONTES

Presidente

Deputado PAULO  LEMOS

                   PSOL

Deputada EDNA AUZIER

               PSD

 

Deputado OLIVEIRA  SANTOS

                   PRB

 

Deputado CHARLY JHONE

                 PR

VOTOS CONTRA:

Deputado JESUS PONTES

Presidente

Deputado PAULO  LEMOS

                   PSOL

Deputada EDNA AUZIER

               PSD

Deputado OLIVEIRA  SANTOS

               PRB

Deputado CHARLY JHONE

                 PR